{anotacoes:[{conteudo:"Ac. TRP de 25-02-2015 : - A obtenção de fotografias ou de filmagens sem o consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento, nomeadamente quando as mesmas estejam enquadradas em lugares públicos, visem a realização de interesses públicos ou hajam ocorrido publicamente não constitui ilícito típico. Nessas circunstâncias mesmo que haja falta de licenciamento da CNPD podem ser usadas como meio de prova.",nidanotacoes:"7067",especie:"3", confirmada:"S" }],n_anotacoes:"1"}