{anotacoes:[{conteudo:"<a href='  http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?nid=5102&codarea=57&   '> Ac. TRL, de 29.09.2016 </a> Transmissão de sentença condenatória. Competência do tribunal da condenação. Lei 158/2015, de 17.09. Interpretação da Lei. O tribunal da condenação decide sobre a transmissão ou não da sentença condenatória, neste caso do arguido já condenado em pena de prisão, e em caso positivo, o Ministério Público dentro dos poderes que lhe são conferidos, procede ?  transmissão da mesma acompanhada da respectiva certidão, cuja extracção tem de ser ordenada por um juiz, para todos os devidos efeitos legais dai decorrentes.",nidanotacoes:"6706",especie:"3", confirmada:"S" }],n_anotacoes:"1"}