{anotacoes:[{conteudo:"<a href='      http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cdda84292cba05a7802580cf005b04d9?OpenDocument  '> Ac. STJ de 22.02.2017 </a>  1 ? Respeitando a violação das regras de competência em razão da matéria apenas a tribunais judiciais, a sua arguição apenas pode ter lugar até ao despacho saneador.  2 ? Tendo sido arguida, pela primeira vez, nas alegações da revista e tendo o tribunal de primeira instância consignado, no despacho saneador, ser o tribunal competente em razão da matéria, sem que tal decisão fosse impugnada no recurso de apelação interposto daquele despacho, mas limitado ?  parte em que conheceu de outras exceções, a competência do juízo do trabalho ficou definitivamente fixada, não podendo o Supremo Tribunal conhecer dessa questão, apesar de ser de conhecimento oficioso.",nidanotacoes:"7616",especie:"3", confirmada:"S" }],n_anotacoes:"1"}