{anotacoes:[{conteudo:"<a href='  http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66171c980f0ccea180258263004927ab?OpenDocument   '>   Ac. TRP de 21.03.2018 </a>   Atos da secretaria. Omissão. Irregularidade. A omissão de acto de secretaria, traduzida na falta de notificação de um despacho convite ao complemento de requerimento da parte, constitui uma irregularidade de conhecimento oficioso, porque impede a parte de praticar o acto, e a parte não pode ser prejudicada ( artº 157º nº6 CPC ex vi artº 4º CPC).",nidanotacoes:"8655",especie:"3", confirmada:"S" }],n_anotacoes:"1"}