{anotacoes:[{conteudo:" Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março: Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020: Autorização da declaração do estado de emergência
Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março: Medidas excecionais e temporárias de resposta a situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março: Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas a situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020: Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.",nidanotacoes:"9460",especie:"2", confirmada:"S" }],n_anotacoes:"1"}