{anotacoes:[{conteudo:"<a href='http://dre.pt/pdf2sdip/2013/03/050000000/0909309100.pdf'><b>Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 79/2013, de 12 de março</b></a>, que julga inconstitucionais as normas contidas nos artigos 75.º, n.º 2, e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impedem a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.<br>",nidanotacoes:"3643",especie:"3", confirmada:"S" }],n_anotacoes:"1"}