{anotacoes:[{conteudo:"<a href=' http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/cf1078c95e11c7c1802580ca00546e63?OpenDocument '> Ac. TRC de 09.02.2017 </a> I ? A dignidade humana da vítima de acidente de trabalho é um princípio e uma finalidade transversal ao regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho instituído.II ? O artº 78º da Lei 98/2009, de 4/09, ao consagrar a impenhorabilidade do direito ?  reparação por acidente de trabalho, constitui uma salvaguarda de direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente o basilar princípio da dignidade humana do sinistrado (artº 1º CRP) e o direito consagrado no artº 59º, nº 1, al. f) da CRP.III ? Não constitui um sacrifício excessivo ou desproporcionado do direito do credor ?  satisfação do seu crédito, impossibilitar que o mesmo se concretize por via da penhora do crédito emergente do direito ?  reparação por acidente de trabalho, uma vez que se tal penhora fosse viabilizada não seriam assegurados os princípios constitucionais garantidos ao sinistrado.",nidanotacoes:"7421",especie:"3", confirmada:"S" }],n_anotacoes:"1"}