{anotacoes:[{conteudo:"<a href='http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/42fce6f95b31fb798025810800326856?OpenDocument '> Ac. do TRE de 30.03.2017 </a>  O reconhecimento da titularidade do direito ?  pensão, conferido a ascendentes pelo art.º 57º, nº 1, al. d), da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, depende da prova em juízo, que a eles incumbe, da situação económica prevista no art.º 49º, nº 1, al. d), do referido diploma.",nidanotacoes:"7739",especie:"3", confirmada:"S" }],n_anotacoes:"1"}