{anotacoes:[{conteudo:"<a target='_blank'href='http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/303a2b583e1b2ac180257b8e003acea5?OpenDocument'> Ac. TRE de 18-06-2013 </a>: A pena a cumprir na sequência de revogação da suspensão da execução da prisão inicialmente aplicada não pode ser executada nas modalidades previstas nos arts. 44.º, 45.º e 46.º do Código Penal. ",nidanotacoes:"4015",especie:"3", confirmada:"S" }],n_anotacoes:"1"}