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ACSTJ de 23-09-2008
Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia Erro de julgamento Embargos de terceiro Contrato de compra e venda Posse Ónus da prova Presunções judiciais Corpus Animus possidendi Mera detenção
I -A omissão de pronúncia, causa de nulidade da sentença, consiste no facto de o tribunal ter deixado de proferir decisão sobre questão que devia conhecer (art. 668.º, n.º 1, al. d), do CPC).
II - Desta questão há que distinguir as razões invocadas pelas partes: da falta de apreciação daquela resulta um vício que incide sobre a actividade de elaboração da sentença e, portanto, um vício formal, não relativo ao conteúdo da decisão e que conduz à nulidade da mesma; da falta de consideração das razões invocadas pelas partes apenas pode resultar um erro de julgamento, um vício que radica na própria substância da decisão proferida e conduz à revogação ou alteração da mesma.
III - Os embargos de terceiro visam, no fundamental, a defesa de situações possessórias: o embargante tem assim de invocar e provar a sua posse.
IV - Porém, o embargado pode retorquir com a questão da propriedade e, nesse caso, é enxertada uma questão de domínio numa acção possessória.
V - Não se pode recorrer à via presuntiva para suprir a falta de prova relativamente a factos devidamente discutidos e apreciados na audiência de discussão e julgamento.
VI - Para que exista uma situação de posse é necessário que haja por parte do detentor a intenção de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa e não um mero poder de facto sobre ela, ou seja, para além do corpus, para que a posse seja completa e, nessa medida, aquisitiva do direito de propriedade, é necessário que se verifique o animus domini, isto é, a intenção do possuidor de exercer o direito como se fosse proprietário.
VII - Se alguém obtém a entrega da coisa antes da celebração da escritura de compra e venda, adquire o corpus possessório, mas não adquire o animus possidendi, ficando numa situação de mero detentor ou possuidor precário.
Revista n.º 2347/08 -2.ª Secção Oliveira Vasconcelos (Relator) Serra Baptista Duarte Soares
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