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ACSTJ de 23-09-2008
Contrato de seguro Seguro de vida Acidente de viação Morte Alcoolemia Nexo de causalidade Interpretação da declaração negocial Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Despacho de aperfeiçoamento
I -Cabe no âmbito dos poderes do STJ a apreciação do respeito pelos critérios legalmente definidos para a interpretação de declarações negociais.
II - Constando de um contrato de seguro de vida uma cláusula segundo a qual fica excluído do âmbito do seguro qualquer “evento devido a acção do segurado originado por alcoolismo”, a sua interpretação, de acordo com as regras aplicáveis, é a de que a exclusão de responsabilidade apenas ocorre quando o “alcoolismo” foi causa adequada da morte do segurado.
III - A falta de alegação e prova de factos que permitissem estabelecer que a morte foi causada pelo álcool detectado na autópsia, por ter sido causa do acidente do qual sobreveio a morte, impede a procedência da acção.
IV - O STJ não pode conhecer o recurso de uma decisão da Relação que, em recurso, se pronunciou sobre a questão de saber se, a entender-se que não tinham sido alegados factos suficientes para estabelecer o referido nexo de causalidade, devia ou não ter sido convidado o réu a aperfeiçoar a sua contestação.
Revista n.º 2346/08 -7.ª Secção Maria dos Prazeres Beleza (Relator) * Lázaro Faria Salvador da Costa
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