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Despacho de 20-01-2016
CONFLITO competência material. Entre TEP e Instância. Homologação da pena e detenção
“ Mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quer a liquidação e homologação da pena quer a decisão sobre a emissão de mandados de detenção e a sua efectivação, é da competência o tribunal da condenação. - Decisão, despacho do presidente da secção criminal, desembargador Trigo Mesquita, de 2016-01-20 (Conflito nº , 9ª secção, in www.pgdlisboa.pt).
NOTA: entre outros, de igual modo, tem sido decidido nos seguintes casos de conflitos
- Decisão, despacho do Presidente de secção criminal, desembargador Trigo Mesquita, da Rel. Lisboa, de 2015-06-08 (Conflito nº 2615/11.2TXLSB-D.L1-9- 9ª secção, in www.dgsi.pt).
- Ac. Rel. Lisboa, de 2015-06-25 (Rec. do MPº nº 26/08.6PHLRS-A.L1-9ª secção, rel. Guilherme Castanheira, in www.dgsi.pt).
- Decisão, despacho Presidente secção criminal (5ª), rel. Alberto Mira - Rel. Coimbra, de 2015-07-15 (Conflito nº 549/09.OPBFIG-A.C1, in www.dgsi.pt).
- Decisão, despacho do Presidente de secção criminal, desembargador Trigo Mesquita, da Rel. Lisboa, de 2015-06-08 (Conflito nº 2615/11.2TXLSB-D.L1-9- 9ª secção.
- Decisão do presidente da 9ª secção criminal da relação de Lisboa, de 2015-09-09(Conflito nº 170/08.0JBLSB-B.L2 9ª Secção, in www.pgdlisboa.pt).
- Decisão, despacho do Presidente de secção criminal, desembargador Trigo Mesquita, da Rel. Lisboa, de 2015-06-08 (Conflito nº 5214/10.2TXLSB-I.L1 9ª Secção).
- Decisão, despacho do presidente da secção criminal, desembargador Trigo Mesquita, de 2016-01-20 (Conflito nº1592/15.5TXLSB-B.L1, 9ª secção).
Proc. 2075/13.3TXLSB--C.L1 9ª Secção
Desembargadores: Trigo Mesquita - - -
Sumário elaborado por João Parracho
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