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    Jurisprudência da Relação Criminal
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 - Despacho de 14-09-2015   CONFLITO COMPETÊNCIA material. Declaração extinção pena. É competente o TEP
No quadro da legislação em vigor (artºs 470º, n. 1 e 475º do CPP e 138º, n. 4, alínea r), do CEPMPL - alterações introduzidas às Leis nº 3/1999, de 13 de Janeiro e nº 52/2008, realizada pela Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro - que aprovou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade (CEPMPL), mantido pela Lei nº 40/2010, de 3 de Setembro, o Tribunal de Execução de Penas é o competente para declarar a extinção da pena de prisão.

Já assim decidido:
- Sentença, despacho de 02-07-2013, do Presidente da 5ª secção da Rel. Lisboa (Proc. 20/12.2pfpdl-A.L1 5ª Secção, Desembargador: Nuno Gomes da Silva, in www.pgdlisboa.pt).
- Decisão, sentença, despacho de 13-02-2013, do Presidente da 3ª secção da Rel. Lisboa, Carlos Almeida (Proc. 163/12.2pfpdl-A.L1, 5ª secção).
- Decisão, despacho do presidente da 9ª secção da Relação de Lisboa, Desemb. Trigo Mesquita, de 2013-10-09 (Conflito nº 218/02.1PBPDL-B.L1, in www.pgdlisboa.pt).
IDEM: -
- Decisão, despacho do presidente da 9ª secção da Relação de Lisboa, Desemb. Trigo Mesquita, de 2012-07-06 (Conflito nº 87/03.4GALNA-A.L1.
- Decisão, despacho do presidente da 9ª secção da Relação de Lisboa, Desemb. Trigo Mesquita, de 2103-06-12 (Conflito nº 102/06.0PFPDL-B.L1).
- Decisão, despacho do presidente da 9ª secção da Relação de Lisboa, Desemb. Trigo Mesquita, de 2013-07-02 (Conflito nº 20/12.2PFPDL-A.L1).
- Decisão, despacho do presidente da 9ª secção da Relação de Lisboa, Desemb. Trigo Mesquita, de 2014-03-17 (Conflito nº 36/07.1PBPDL-D.L1, in www.pgdlisboa.pt).
- Decisão, despacho do presidente da 9ª secção da Relação de Lisboa, Desemb. Trigo Mesquita, de 2014-05-06 (Conflito nº 206/08.4PEPDL-D.L1).
- Decisão, despacho do presidente da 9ª secção da Relação de Lisboa, Desemb. Trigo Mesquita, de 2014-09-01 (Conflito nº 00088/09.9JAPDL-D.L1
- Decisão, despacho do Presidente de secção criminal da Rel. Lisboa, desembargador Trigo Mesquita, de 2015-09-14 (Conflito nº 191/11.5TXLSB-H.L2, 9ª secção, in www.pgdlisboa.pt).
Proc. 191/11.5TXLSB-H.L2 9ª Secção
Desembargadores:  Trigo Mesquita - - -
Sumário elaborado por João Parracho
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