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    Jurisprudência da Relação Criminal
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 - ACRL de 14-05-2015   CUSTAS. ISS. Pedido civil. NÃO isenção.
Na vigência do Regulamento das Custas Processuais (DL. 34/2008, de 26 de fEvreiero) o Instituto da Segurança Social não beneficia da isenção de custas.

Nota: nesta programa podem ser pesquisados muitos acórdão neste mesmo sentido - que alías domina sem controvérsia
Proc. 30/13.-2TAEOR-A.L1 9ª Secção
Desembargadores:  Carlos Benido - Francisco Caramelo - -
Sumário elaborado por João Parracho
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