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ACRL de 15-01-2015
ALCOOL. Embriaguez, condução. Exame, teste. SIM margem erro. Sucessão leis tempo. Código da Estrada 2013
Depois da alteração da redacção do art. 170º do Código da Estrada (efectuada pela Lei nº 72/2013), a fixação da taxa do teor de álcool no sangue feita através de pesquisa de álcool no ar expirado, deve considerar o valor registado no aparelho depois de deduzido o erro máximo admissível (EMA), a que a lei chama “valor apurado”, prevalecendo este.
Já assim, muitos outros, agora incontroversos:
Por exemplo: - Ac. Rel. Guimarães, de 2014-12-01 (Rec. nº 621/13.1GAPTL.G2, rel. Tomé Branco, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Lisboa, de 2014-11-21 (Rec. nº 102/14.6GCSNT.L1-5ª secção, rel. Simões de Carvalho, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Porto, de 2014-11-19 (Rec. nº 367/13.0GCVFR.P1, rel. Fátima Furtado, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Porto, de 2014-06-04 (Rec. nº 807/13.9GAVFR.P1, rel. José Carreto, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Évora, de 2014-04-22 (Rec. nº 355/12.4GCFAR.E1, rel. Carlos Berguete Coelho, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Coimbra, de 2014-04-02 (Rec. nº 570/13.3GBOBR.C1, rel. Isabel Silva, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Guimarães, de 2014-03-17 (Rec. nº 16/13.7PFGMR.G1, rel. João Lee Ferreira, in www.dgsi.pt); Ac. Rel. Coimbra, de 2014-02-26 (Rec. nº 140/13.6GTVIS.C1, rel. Maria Pilar de Oliveira, in www.dgsi.pt e in Col. Jur. XXXIX, I, 66); Ac. Rel. Coimbra, de 2014-02-19 (Rec. nº 40/13.0PANZR.C1, rel. Elisa Sales, in
Proc. 1247/13.5PASNT.L1 9ª Secção
Desembargadores: Maria do Carmo Ferreira - Cristina Branco - -
Sumário elaborado por João Parracho
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