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ACRL de 20-03-2014
INSTITUTO SEGURANÇA SOCIAL. IP. Não isenção custas civeis em pedido no processo penal
“ O Instituto de Segurança Social, I.P., ao deduzir pedido de indemnização civil, enxertado na acção penal, com vista a receber as contribuições que lhe dão devidas e não lhe foram entregues, prossegue interesse próprio, pelo que não está o I.S.S. isento de custas. – Ac. Rel. Lisboa, de 2014-03-20 (Rec. nº , 9ª secção, rel. Rui Rangel, in www.pgdlisboa.pt).
Já assim, entre muitos outros, já incontroversos:
-- Ac. Rel. Guimarães, de 2012-03-05 (Rec. nº 1559/10.0TAGMR-A.G1, rel. Teresa Baltazar, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Porto, de 2012-06-06 (Rec. nº 1316/09.6TASTS-A.P1, rel. Maria Leonor Esteves, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Porto, de 2012-06-20 (Rec. nº 1038/10.5TASTS-B.P1, rel. Artur Oliveira, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Guimarães, de 2012-09-24 (Rec. nº 1804/11.4TABRG.G1, rel. Maria Luísa Arantes, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Porto, de 2012-09-26 (Rec. nº 1764/10.9TAVNG-B.P1, rel. Pedro Vaz Pato, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Porto, de 2012-10-03 (Rec. nº 687/10.6TAVNG.P1, rel. Joaquim Gomes, in www.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Guimarães, de 2013-05-20 (Rec. nº 76/11.5TAPVL.G1, rel. Paulo Fernandes Silva, in ww.dgsi.pt).
-- Ac. Rel. Lisboa, de 2013-11-21 (Rec. nº 969/10.7TACSC-A.L1, 9ª secção, rel. João Abrunhosa, in www.pgdlisboa.pt).
Proc. 1741/10.0TDLSB-A.L1 9ª Secção
Desembargadores: Rui Rangel - Carlos Benido - -
Sumário elaborado por João Parracho
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