Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Jurisprudência da Relação Criminal
Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
 - ACRL de 17-06-2010   Incidente de falsidade; rectificação da acta; prazo para a dedução do incidente, início do prazo.
Sendo pedida a rectificação de uma acta, só a partir do conhecimento do desapcho que decide sobre esse pedido pode começar a correr o prazo para a dedução do incidente de falsidade da referida acta.
Proc. 1217/08.5TDLSB-A.L1 9ª Secção
Desembargadores:  Abrunhosa de Carvalho - Maria do Carmo Ferreira - -
Sumário elaborado por José António
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa