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    Jurisprudência da Relação Criminal
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Processo   Sec.                     Ver todos
 - ACRL de 16-07-2008   apreensão de máquina fotográfica. revelação de fotografias. falta de autorização prévia do JIC. prova proibida
I - É de manter o despacho do JIC que indefere a junção aos autos de fotografias reveladas, sem o consentimento do arguido, a partir de um cartão digital contido em máquina fotográfica ao mesmo apreendida, sem que o MºPº ou o OPC tenham solicitado ao JIC prévia autorização para revelar o juntar as mencionadas fotografias.

II - No caso '...regem os arts. 1º, 26º, nº 1 e 32º, nº 8, todos da CRP e o artº 126º, nº 3 do Código de Processo Penal, fluindo dos mesmos proibições de prova com utilização de meios invasivos da privacidade dos indivíduos, as quais têm clara aplicação ao caso dos autos, que se reporta ao conteúdo do cartão de memória digital de uma máquina fotográfica; ou se fosse elsse o caso, o conteúdo de um rolo de uma máquina fotográfica'.
Proc. 6131/08 3ª Secção
Desembargadores:  Rui Gonçalves - Conceição Gonçalves - -
Sumário elaborado por Paula Figueiredo
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