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    Jurisprudência da Relação Criminal
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 - ACRL de 24-10-2007   nulidade por insuficiência de inquérito
I - A autonomia do MºPº, como titular do inquérito, significa que o mesmo é livre de exercer a sua competência durante essa fase sendo ao mesmo que compete '...a escolha das diligências que devem ser efectuadas com vista à realização da sua finalidade sob pena de ingerência nessa esfera de autonomia'.

II - 'A omissão de diligências não impostas por lei não determina a nulidade do inquérito por insuficiência pois a apreciação da necessidade dos actos de inquérito é da competência exclusiva do MP'.
Proc. 2514/07 3ª Secção
Desembargadores:  Teresa Féria - Moraes Rocha - Carlos Almeida -
Sumário elaborado por Paula Figueiredo
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