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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Descritores Área
03-11-1999   Reenvio. Novo julgamento. Art. 426.º - A, n.º 2, do CPP. conflito Criminal
03-11-1999   Furto. Consumação e Tentativa. Escolha e Medida da Pena. Criminal
28-10-1999   Inutilidade da Lide. Criminal
28-10-1999   Prisão Preventiva. Princípio da Proporcionalidade. Criminal
28-10-1999   Furto Qualificado. Veículo.Canivete. Chave Falsa. Criminal
27-10-1999   Amnistia. Lei n.º 22/99, de 12 de Maio. Crime de condução em estado de embriaguez. Criminal
27-10-1999   Demandantes civis. Recurso da sentença. Ilegitimidade quanto à parte penal. Criminal
27-10-1999   Jogo ilícito. Caso julgado. Erro notório na apreciação da prova. Reenvio. Criminal
21-10-1999   Nulidades. Falta ou Insuficiência de Inquérito Criminal
21-10-1999   Amnistia. Contra-ordenação. Criminal
21-10-1999   Queixa. Denúncia. Procedimento Criminal. Criminal
21-10-1999   Prescrição. Contumácia. Causa Suspensão. Criminal
21-10-1999   Navalha. Arma Proibida. Criminal
21-10-1999   Inexistência Nulidade Acórdão. Reforma.Custas. Criminal
21-10-1999   Cheque sem Provisão. Tipo Legal. Novo Julgamento. Criminal
21-10-1999   Insuficiência da Matéria de Facto. Criminal
21-10-1999   Crime de Burla. Artifício Fraudulento. Cheque sem Provisão Criminal
21-10-1999   Inquérito. Nulidade. Abertura. Instrução Criminal
21-10-1999   Falta de conclusões. Rejeição Criminal
19-10-1999   Perdão de penas. Âmbito. Lei n.º 29/99, de 12 de Maio. Sucessão de penas e concurso de crimes. Criminal
14-10-1999   Indícios. Denúncia Caluniosa. Consciência da Falsidade. Criminal
14-10-1999   Despacho Proferido ao Abrigo do art. 311º do CPP.Poderes do Juiz. Criminal
14-10-1999   Incompetência. Matéria de Direito. STJ. Relação Criminal
14-10-1999   Cheque sem provisão. Prejuízo. Empréstimo nulo. Criminal
13-10-1999   Crime de condução em estado de embriaguez. Sanção acessória. Suspensão da execução. Art. 50.º do CP. Criminal
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