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Processo   Sec.                     Ver todos
Data Título Processo
18-01-2001 Expropriação. Caducidade da declaração de utilidade pública. Competência material.9016 2ª S.
18-01-2001 Responsabilidade civil do Estado por acto político. Descolonização. Protecção diplomática9408/00 2ª S.
18-01-2001 Acidente de viação. Condução sob o efeito do álcool. Nexo de causalidade. Direito de regresso da reguradora.7328/00 2ª S.
18-01-2001 Impugnação de paternidade. Exames hematológicos10375/2000 6ª S.
15-01-2001 Concessão de nacionalidade por naturalização. Poder discricionário da administração. Poder vinculado. Sindicabilidade do acto de indeferimento. Consequências da sua anulação.9064/01 7ª S.
10-01-2001 Poder paternal Acordo dos pais Poderes do tribunal10351/00 8ª S.
06-12-2000 Agravos. Regime de subida. Procedimento cautelar.9655/00 1ª S.
05-12-2000 Recurso contencioso. Recusa Conservador Registo Predial. Registos definitivos de aquisiçãp e hipoteca. Licença de utilização. Licença de construção.7070/00 1ª S.
16-11-2000 Modificabilidade, pela Relação, da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto. Art. 712º do CPC6812 8ª S.
16-11-2000 Execução contra um dos cônjuges. Penhora de bens comuns do casal. Vencimento do cônjuge não executado.6638 2ª S.
16-11-2000 Contrato de arrendamento. Nulidade por falta de forma legal. Efeitos jurídicos entre as partes.8274 8ª S.
16-11-2000 Venda de coisa defeituosa. Dolo do vendedor.6515/00 8ª S.
07-11-2000 Litigância de má fé.7025/00 1ª S.
07-11-2000 Apoio judiciário. Sociedades comerciais. Nomeação de patrono. Constitucionalidade.5560/00 1ª S.
02-11-2000 Indmissibilidade do recurso. Litigância de má fé. Condenação em multa por falta de colaboração (art. 519º do CPC)9335/00 1ª S.
02-11-2000 Actividade de Televisão. Direitos televisivos. Transmissão de espectáculo desportivo. Nulidade de negócio jurídico. Ordem pública. Concorrência.6050/00 6ª S.
26-10-2000 Responsabilidade civil do Estado por omissão de Portaria. Função legislativa e função administrativa. Competência material.6719/00 6ª S.
26-10-2000 Aquisição de nacionalidade por efeito da vontade em caso de casamento. Ligação efectiva à comunidade portuguesa.4653/00 6ª S.
26-10-2000 Caducidade da averiguação oficiosa de paternidade. Arquivamento do processo. Passagem de certidão para p. administrativo.7008/00 6ª S.
03-10-2000 Responsabilidade civil do Estado - Prisão ilegal. Prisão preventiva.2172/00 1ª S.
03-10-2000 Nulidade da escritura de justificação notarial do direito de propriedade de prédio não inscrito na matriz. Recusa do registo predial.2602/00 1ª S.
03-10-2000 Caução para garantia de desalfandegamento. Direito de regresso da seguradora contra o importador e o despachante.5312 1ª S.
26-09-2000 Contratos tipo seguro. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais abusivas. Cláusulas penais. Nulidade. Proibição.3818/00 1ª S.
13-04-2000 Regulação do exercício do poder paternal. Menores residentes em França. Competência internacional.1472 2ª S.
13-04-2000 Nulidade da citação. Omissão das formalidades prescritas na lei.767/00 2ª S.
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