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:::       Doc. nº 971 Parecer - 09-02-2006
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Peça nº 971 - Parecer 09-02-2006
Área temática - Criminal
Espécie - Parecer
Unidade org. - PGD de Lisboa
Processo - 12034/05 - 9ª Sec. Relação de Lisboa
Autor da peça -
Título - Mandado de detenção europeu.Factos.Idosa.
Sumário
I-Quanto a provas, consta do mandado de detenção europeu, que confirmou a inserção SIS com base na qual se procedeu à detenção, que a mesma é resultante de “interpelações” a indivíduos a quem foram detectados vários quilos de cocaína e de escutas telefónicas efectuadas;
II-Do mesmo, é imputada à ora recorrida a prática de 4 infracções, na qualidade de autora, as quais são referidas como tendo ocorrido entre 1998 e 22 de Abril de 2005, e consistindo em traficar cocaína, a partir do Togo, e de Paris, para outras cidades da Europa, sendo na descrição efectuada referidos vários indivíduos como tendo intervenção nos factos em rede, alguns dos quais já condenados, e que a recorrida “era encarregada de “comboiar” a cocaína de Paris para outras cidades da Europa”;
III-Esta descrição obedece ao exigido no art. 3.º n.º 1 al. e) ainda da dita Lei 65/2003, sendo que mais não é de exigir, atendendo a que o regime do mandado de detenção europeu é relativamente simplificado, devendo obediência ao princípio da confiança nas autoridades emitentes, a quem compete assegurar maiores direitos de defesa;
IV-Acresce que, tendo-se procedido à audição da pessoa procurada, nos termos dos artigos 17.º e 18.º da mesma Lei, e tendo a mesma sido informada do conteúdo do mandado, conforme consta do respectivo auto, não se constata que tenha sido levantada qualquer objecção quanto à compreensão das informações que do mesmo constavam;
V-Do alegado pela recorrente, nomeadamente, da mesma ser pessoa idosa e debilitada, nenhuma violação resulta dos arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 65/2003, de 23/8.
Texto integral
Proc. n.º 12034/05
9.ª secção


Excelentíssimos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça:


O Ministério Público vem apresentar as suas alegações de resposta às da arguida Eva ..., nos termos e com os seguintes fundamentos:
Coloca a recorrente nas conclusões a seguinte questão central:
- se não há provas quanto aos factos que lhe são imputados, relacionados com associação criminosa e tráfico de droga, sendo que quanto à dita associação a indicação feita dos mesmos é vaga, ou senão mesmo inexistente.
Com efeito, apesar de invocar ainda a violação do disposto nos arts. “2.º e 3.º da Lei n.º 65/2003, de 23/8”, não se vislumbra em que releve o que também se alega quanto à arguida ser pessoa idosa e debilitada.
Analisemos, pois, a dita questão que parece resultar para apreciação.
Assim, e antes de mais, quanto a provas consta do mandado de detenção, que confirmou a inserção SIS com base na qual se procedeu à detenção, consta a resultante de “interpelações” a indivíduos a quem foram detectados vários quilos de cocaína e a resultante de escutas telefónicas.
Concretamente, quanto à requerida, é-lhe imputada ainda aí a prática de 4 infracções, as quais ocorreram entre 1998 e 22 de Abril de 2005, as quais consistiram em traficar cocaína, de Paris, para outras cidades da Europa, sendo referidos vários indivíduos que tiveram intervenção nos factos, actuando em rede a partir do Togo, e sendo indicado que a recorrida “era encarregada de “comboiar” a cocaína de Paris para outras cidades da Europa”, sendo a mesma referida como autora dos factos ( fls. 44 e tradução de fls. 51 ).
Quer parecer que outra descrição mais detalhada não era exigível, segundo o que resulta do disposto no art. 3.º n.º 1 al. e) ainda da dita Lei do mesmo deve constar “a descrição das circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação na infracção da pessoa procurada”.
Com efeito, sendo já o regime legal do mandado de detenção europeu um instrumento de aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no plano das cooperações reforçadas entre Estados membros da União Europeia, nos termos previstos no art. 1.º n.º 2 da Lei 65/2003, a que considerar que o mesmo assenta ainda numa base essencial da confiança entre os ditos Estados membros.
É certo que, atento a este princípio de confiança nas decisões tomadas pelas autoridades competentes do Estado da emissão, tal não teve por efeito “alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados pelo art. 6.º do Tratado da União Europeia”, conforme referido na Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho.
No entanto, tal apenas parece implicar que nenhuma disposição legal desse regime específico pode ser interpretada de modo a implicar uma entrega que seja proibida, “em virtude do sexo, da sua raça, da sua religião, da sua ascendência étnica, da sua nacionalidade, da sua língua, da sua opinião pública ou da sua orientação sexual”, conforme se pode ler no preâmbulo da dita Decisão-Quadro.
É certo que também é referido ser companheira de um dos autores dos factos.
Contudo, também tal não deve implicar qualquer proibição à execução do mandado.
Acresce ainda que se procedeu à audição da pessoa procurada, nos termos dos artigos 17.º e 18.º da mesma Lei, tendo a mesma sido informada do conteúdo do mandado, conforme consta do respectivo auto, não tendo sido levantada qualquer objecção quanto à suficiência das informações que do mesmo constavam ( fls. 32).

CONCLUINDO:
1.º Quanto a provas, consta do mandado de detenção europeu, que confirmou a inserção SIS com base na qual se procedeu à detenção, que a mesma é resultante de “interpelações” a indivíduos a quem foram detectados vários quilos de cocaína e de escutas telefónicas efectuadas;
2.º Do mesmo, é imputada à ora recorrida a prática de 4 infracções, na qualidade de autora, as quais são referidas como tendo ocorrido entre 1998 e 22 de Abril de 2005, e consistindo em traficar cocaína, a partir do Togo, e de Paris, para outras cidades da Europa, sendo na descrição efectuada referidos vários indivíduos como tendo intervenção nos factos em rede, alguns dos quais já condenados, e que a recorrida “era encarregada de “comboiar” a cocaína de Paris para outras cidades da Europa”;
3.º Esta descrição obedece ao exigido no art. 3.º n.º 1 al. e) ainda da dita Lei 65/2003, sendo que mais não é de exigir, atendendo a que o regime do mandado de detenção europeu é relativamente simplificado, devendo obediência ao princípio da confiança nas autoridades emitentes, a quem compete assegurar maiores direitos de defesa;
4.º Acresce que, tendo-se procedido à audição da pessoa procurada, nos termos dos artigos 17.º e 18.º da mesma Lei, e tendo a mesma sido informada do conteúdo do mandado, conforme consta do respectivo auto, não se constata que tenha sido levantada qualquer objecção quanto à compreensão das informações que do mesmo constavam;
5.º Do alegado pela recorrente, nomeadamente, da mesma ser pessoa idosa e debilitada, nenhuma violação resulta dos arts. 2.º e 3.º da Lei n.º 65/2003, de 23/8.

Termos em que o recurso é de improceder.

Junta: duplicados.


O Procurador-geral-adjunto,

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[Inserida em 09-02-2006]  
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