Venerandos Desembargadores

do Tribunal da Relação de Lisboa

O Magistrado do Ministério Público junto d^"e Tribunal, ao abrigo do disposto no art. 99°, n.° 4, e 123°, n.° 1 da Lei 144/99, de 31/8, ex vi art. 11° da Lei 102/2001, de 25 de Agosto, e 234° e segs. do CPP, nos termos do Acordo entre Portugal e as Nações Unidas sobre a execução de sentenças do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (adiante designado por TPI), aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.° 51/2008, de 18 de Julho (in DR, I Série de 16 de Setembro de 2008) e ratificado por Decreto do Presidente da República n.° 69/20083, de igual data,

requer a

revisão e confirmação da Sentença Penal do TPI

respeitante a

natural de Kozarac, Virginmost, Croácia, onde nasceu em 20/7/1947, e detido à ordem do TPI (UNDU), nos termos e com os fundamentos seguintes:

1º

Por sentença da Câmara de l^a Instância do TPI datada de 27 de Setembro de 2007, e confirmada pelo Acórdão^] transitado da Câmara de Recurso do TPI datado de 5 de Maio de 2009, foi o arguido condenado na pena de 20 anos de prisão em razão da prática de:

- crime de "Assassínio" (sic), em violação das leis ou costumes da guerra, p. e p. pelo art. 3° do Estatuto do TPI, por auxiliar e favorecer o homicídio de 194 pessoas identificadas na sentença revidenda, factos esses ocorridos nas proximidades do hangar de Ovcara, Croácia, nos dias 20 e 21 de Novembro de 1991;

- crime de tortura, em violação das leis ou dos costumes de guerra, p. e p. pelo art. 3° do Estatuto do TPI, por auxílio e facilitação de actos de tortura de prisioneiros de guerra no aludido hangar; e

- crime de tratamento cruel, em violação das leis ou dos costumes de guerra, p. e p. no citado art. 3°, por auxílio e facilitação de actos de manutenção de condições desumanas de detenção ainda naquele hangar,

tudo por factos concretos detalhadamente descritos na sentença revidenda (l^a Instância confirmada em recurso), sentença que aqui se dá por inteiramente reproduzida (cf. cópia certificada e tradução respectiva para língua portuguesa juntas).

2°

O condenado foi detido em 15 de Maio de 2002 e nessa situação se vem mantendo, ininterruptamente, e que se deve ter em conta para efeitos de contagem do tempo de prisão².

3°

O TPI solicitou, através do seu Secretário Geral, ao abrigo do disposto no art. 2°, n.° 1 do citado Acordo com a UN, a transferência do detido para Portugal a fim de, aqui, cumprir o remanescente da pena que lhe foi imposta, pretensão considerada admissível por despacho de sua Excelência o Ministro da Justiça, de 3 de Junho de 2011.

4°

Não ocorreram causas de extinção da pena, e designadamente, as advindas de prescrição ou amnistia.

5°

A confirmação e revisão, das sentenças revidendas, com conversão/redução da pena, pressupõem a verificação dos requisitos previstos no artigo 1096° do CPC, aplicável ex vi n.° 2, do artigo 237° do CPP, arts. 6° e 95° e seguintes da Lei n.° 144/99, de 31 de Agosto, bem como 3°, n.° 3 do citado Acordo.

Nestes termos,

e considerando-se o disposto no citado Acordo entre Portugal e a UN sobre a Execução de Sentenças do TPI e nos arts. 6° e 95° da Lei n.° 144/99 de 31 de Agosto, artigo 234° e 237° do Código de Processo Penal, 41° do C. Penal, artigo 30° da Constituição da Repúblicas Portuguesa,

requer-se que:

os autos prossigam os ulteriores trâmites processuais, declarando-se, a final, revista e confirmada a sentença do TPI proferida a 27/09/2007 e confirmada, em recurso, por acórdão de 5 de Maio de 2009 e que condenou

na pena de 20 anos de prisão.

PROVA:

Documentos

- cópia do Acordo aprovado pela Resolução da AR 51/2008;

- pedido formulado pelo Secretário do TPI e respectiva tradução;

- despacho de S. Excelência, o Ministro da Justiça a admitir o pedido;

- cópia certificada da acusação contra o arguido;

- cópia certificada da sentença revidenda (de 27 de Setembro de 2007) e respectiva tradução;

- cópia certificada do acórdão proferido pela Câmara de Recurso do TPI

- 2 volumes com cópias dos documentos juntos nos processo.

Juntam-se: duplicados legais

O Procurador-Geral^-Adjunto

1. Que declarou improcedente o recurso interposto pela Acusação (Ministério Público) no sentido do arguido ser condenado por crimes contra a humanidade, bem como o recurso interposto pelo arguido da sentença da 1^a instância do TPI, que, foi, pois, integralmente mantida.
² A manterem-se os pressupostos, o detido cumprirá a pena no dia 15 de Maio de 2022 e cumprirá metade em 15 de Maio de 2012, mas só poderá beneficiar de liberdade condicional se «autorizado» pelo Presidente do TPI – cf. art. 3°, n.°s 4 e 5 do Acordo citado.