Área temática - Criminal

Espécie - Parecer

Unidade org. - PGD de Lisboa

Processo - 6257/99 - 9ª Sec. Relação de Lisboa

Autor da peça -

Título - Amnistia crime do art.º292C.P. e critério de escolha da medida da pena

Sumário

Foi levantada uma questão prévia que obsta ao conhecimento do recurso,que consiste na falta de indicação das normas violadas, as quais são obrigatórias,pois o recurso versa apenas matéria de direito.
Na sequência do parecer o Exmº Relator convidou o recorrente a suprir aquela falta ,nosb termos dos art.ºs 4 do C.P.P. e 690.º n.º4 do C.P.C.
O crime do art.º 292.º do C.P. , na madida em que completa o círculo de previsão e punição da condução sob o efeito do álcool, é uma infracção do direito estradal e por isso não está abrangida pela amnistia.
Quanto à medida da pena o recurso não pode proceder pois não se indicam as normas legais violadas o o sentido em que deviam ter sido decididas.

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