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:::       Doc. nº 1426 Requerimento - 16-11-2009
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Peça nº 1426 - Requerimento 16-11-2009
Área temática - Cooperação judiciária internacional
Espécie - Requerimento
Unidade org. - PGD de Lisboa
Processo - 9750/2008
Autor da peça -
Título - MDE. Dupla incriminação.
Sumário
Segundo o que resulta do art. 2.º n.º 4 da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, que sempre será aplicável subsidiariamente, por força do n.º 2 do art. 1.º da Lei n.º 65/03, de 23/8, no caso de haver divergência quanto a elementos típicos, a entrega da pessoa procurada pode ficar sujeita a que se verifiquem certas condições.
Texto integral

Proc. 9750/2008
9.ª secção


Exm.º Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa:


O Ministério Público vem requerer a V.ª Ex.ª que se digne mandar reabrir o processo em referência, uma vez que o mandado de detenção europeu corrigido - e que se encontrava em falta à data da decisão de recusa proferida por acórdão de 14/5/2009 -, se mostra agora contido a fls. 4 a 15 do processo 125/09.7TAPST, em anexo, constando devidamente emitido contra Maria ....
Mais requer que seja proferida nova decisão, nos termos e para os efeitos do art. 16.º da Lei n.º 65/03, de 23 de Agosto.
Em tal apreciação é, de levar em conta o disposto no art. 2.º n.º 3 desta mesma Lei, por sua remissão da al. c) do n.º1 do art. 3.º referido no n.º 2 daquele art. 16.º: ou seja, há que proceder à verificação da dupla incriminação, uma vez que os crimes em causa não se inserem no catálogo que dispensam tal verificação.
É certo que na dita disposição se encontra previsto que em tal apreciação não seja necessário levar em conta os elementos constitutivos da infracção ou a sua qualificação.
No entanto, segundo o que resulta do art. 2.º n.º 4 da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, que sempre será aplicável subsidiariamente, por força do n.º 2 do art. 1.º daquela Lei, parece resultar que nesse caso podem ser impostas condições.
Ora, parece que os crimes por que aquela se encontra condenada obtêm enquadramento nos tipos contidos no art. 367.º n.º 1 ( favorecimento pessoal ) e 223.º n.º 1 ( extorsão ) do C. Penal, embora com divergência quanto aos elementos constitutivos, nomeadamente, no que respeita à não punição pela simples não denúncia.
Aliás, é ainda de notar que, quanto ao primeiro, se encontra a prevista a não punibilidade no caso de se ter actuado “em benefício de parente” até ao 2.º grau - cfr. n.º 5 al. b) -, o que pode ter acontecido desde que a arguida tenha actuado também para ocultar a desonra da menor, o que apesar de não ser referido, parece não ser de desconsiderar.
Por outro lado, e mais relevantemente, sendo o crime subjacente, o de violação, o qual se insere entre os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, o procedimento, segundo o previsto na lei portuguesa, pode deixar de prosseguir por força da aplicação do instituto da suspensão provisória de processo se tal se impuser “no interesse da vítima”, desde que não tenham resultado consequências graves, e reunidos se mostrem requisitos formais, como sejam ser obtida a concordância do juiz e do arguido, e não ter sido aplicada anteriormente medida similar por crime da mesma natureza - cfr. arts. 177.º n.º 4 do e 178.º n.º 3 do C.P.P..
Nestes termos, quer parecer que é de solicitar, antes de mais, certificado de registo criminal da arguida, e, sendo o mesmo negativo a esse respeito, que seja oficiado, de novo via FAX, dirigido ao Vice-Procurador ... de Mulhouse com referência ao processo n.º 05/6030, a solicitar ainda pela prestação das seguintes informações complementares, a prestar em prazo não superior a 15 dias:
- sobre se da violação que é referida resultaram consequências graves, como sejam a gravidez, ofensa à integridade física grave, ou transmissão de agente patogénico que crie perigo para a vida, suicídio ou morte da menor ...;
-na negativa, se consta ter ocorrido já qualquer condenação da requerida por factos da mesma natureza dos que foram referidos como praticados por sua mãe, Maria ...


Junta: duplicados.

O Procurador-geral Adjunto,


( Paulo J. R. Antunes)


[Inserida em 17-11-2009]  
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