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:::       Doc. nº 1353 Parecer - 16-07-2009
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Peça nº 1353 - Parecer 16-07-2009
Área temática - Criminal
Espécie - Parecer
Unidade org. - PGD de Lisboa
Processo - 5/09.6PBPVC.L1
Autor da peça -
Título - Ofensas à integridade física qualificada e injúrias. Agentes da PSP ofendidos
Sumário
As questões suscitadas são as seguintes: (i) - Quanto ao crime de ofensa à integridade física qualificada: existência ou não de especial censurabilidae ou perversidade, não obstante estar preenchido um dos exemplos-padrão do respectivo tipo; (ii) -Quanto ao crime de ameaças: pressupostos do prenchimento típico, sendo visados agentes da PSP.
Texto integral

I
Visto – artigo 416.º, n.º 1 do C. P. Penal.
*
- O recurso é próprio e tempestivo[1], interposto por quem tem para tanto a necessária legitimidade[2].
- O momento, a forma da sua subida e o efeito que lhe foi fixado são os legais[3]
II
1 - Do recurso:
1.1 – Vem impugnada no presente recurso – interposto pelo Ministério Público –, a sentença proferida a fls. 24 e segs., que absolveu o arguido A. da prática dos factos que lhe vinham imputados na acusação pública deduzida, em processo sumário, qualificados – em sede de audiência e ao abrigo do disposto no art. 358.º do CPP - como integradores de 1 crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada e de 3 crimes de ameaça agravada, previstos e puníveis, respectivamente, nos arts. 145.º, n.º 1/a), por referência ao art. 132.º, n.º 2/l; e 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1/c), do Código Penal.
1.2 – Na respectiva motivação, que consta da peça processual de fls. 40 e segs., pugna o recorrente pela revogação da sentença absolutória proferida e sua substituição por um veredicto condenatório.
1.3 – O arguido não ofereceu qualquer resposta.
1.4 – Nos termos do disposto no art. 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP, o recurso será de julgar em conferência.
*
2 - Do mérito:
Liminarmente, cabe dizer que a questão a dirimir se não coloca em sede da revista alargada a que alude o art. 410.º do CPP, como parece resultar da motivação, mas antes e tão só em sede de aplicação do direito aos factos provados. O mesmo é dizer, pois, que o que vem impugnada é a qualificação jurídica do acervo factual dado como provado, em relação ao qual nenhuma objecção vem colocada pelo recorrente, e não a apreciação de qualquer eventual vício da sentença que de resto, e a nosso ver, de todo também se não vislumbra.
Delimitado que está pois, nos termos assim enunciados, o objecto do recurso, é o seguinte o nosso parecer:
2.1 – Quanto ao crime de ofensa à integridade física qualificada:
A nosso ver, e salvo o devido respeito pela argumentação judiciosamente expendida pelo recorrente para fazer valer o seu ponto de vista, temos por muito duvidoso que lhe assista razão.
Como é sabido, a verificação de qualquer das circunstâncias exemplificadas no n.º 2 do art. 132.º do Código Penal, para as quais remete o n.º 2 do art. 145.º do mesmo corpo normativo, apenas constitui indício da existência de especial censurabilidade ou perversidade do agente, podendo assim negar-se a existência de um maior grau de culpa, não obstante a ocorrência de uma dessas circunstâncias, do mesmo modo que se pode concluir pela especial censurabilidade ou perversidade apesar de se não verificar nenhuma dessas circunstâncias[4].
Ora, e à luz da matéria de facto provada, se é certo que o preenchimento de um dos “exemplos – padrão” pode fazer presumir a existência daquela especial censurabilidade ou perversidade do agente – e nessa medida a verificação de um maior grau de culpa –, suscitam-se-nos dúvidas sobre se, no contexto em que o arguido se dispôs a agredir o agente da PSP M., essa especial censurabilidade, e por via dela esse acrescido grau de culpa, exista de facto nas circunstâncias concretas do caso (devidamente explicitadas na sentença e que o recorrente não questionou), dada a situação de tensão em que os factos ocorreram e a natural perturbação que ela provocou ao arguido, tanto mais que este se encontrava sozinho, confinado num espaço limitado que ele não dominava (uma esquadra da PSP), e rodeado por agentes da autoridade que seguramente tornariam de todo infrutífera, como efectivamente aconteceu, qualquer pretensão de agressão.
Afigura-se-nos pois, pelo sumariamente exposto e ainda que com dúvidas, que nesta parte o recurso terá de improceder: será adequada, cremos, neste segmento, a qualificação jurídica dos factos feita na sentença impugnada, e por via dela a decisão de absolvição tomada.
2.2 – Quanto aos crimes de ameaça:
Nos termos do n.º 1 do art. 153.º do Código Penal, comete o crime de ameaça quemameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação.
Por outro lado, e à luz da alínea c) do n.º 1 do art. 155.º, o crime é agravado se o facto for realizado contra uma das pessoas referidas na alínea l) do n.º 2 do art. 132.º (nos quais se incluem os agentes ofendidos), no exercício das suas funções ou por causa delas.
Como o Sr. Juiz o reconhece e afirma na sentença, o crime de ameaça não é actualmente um crime de resultado e dano, tendo passado a ser um crime de mera acção e de perigo[5]. O que vale por dizer que para o preenchimento do respectivo tipo não é necessário que, em concreto, as ameaças tenham provocado medo ou inquietação no ameaçado; basta que sejam adequadas a provocar-lhe aquele estado de espírito.
“In casu”, perante a personalidade do agente, espelhada na própria sentença, e pelas expressões por ele utilizadas[6] e contexto em que as proferiu, não pode deixar de interpretar-se o que foi dito como uma ameaça, futura, de ofensa à vida ou à integridade física dos ofendidos, que é adequada a provocar nos visados, independentemente da qualidade de agentes de autoridade que possuem, fundado receio de possível concretização. De resto, a negação aos ofendidos da tutela penal da norma por via da qualidade de agentes da Polícia de Segurança Pública, pelas invocadas maiores aptidões para reagir a tais expressões, redundaria em manifesta contradição valorativa perante a agravação normativamente densificada na alínea c) do n.º 1 do artigo 155.º do Código Penal.
Temos pois, em suma, por meridianamente evidente, com o muito devido respeito, que a factualidade provada preenche integralmente a tipicidade, objectiva e subjectiva, dos apontados normativos penais, impondo-se por isso a adequada consequência jurídica: a condenação do arguido.
**
3 – Termos em que, remetendo no mais para a argumentação do recorrente,e posto que sem prejuízo da subsequente devolução dos autos à 1.ª Instância para que este, em audiência complementar, proceda à determinação da medida concreta da pena a aplicar pelos apontados crimes de ameaça[7], se emite parecer no sentido da procedência, pelo menos parcial, do presente recurso.
(Processei e revi: art. 94.º, n.º 2, do CPP).
Lisboa, 16 de Julho de 2009.
O Procurador – Geral Adjunto,
(João Rodrigues do Nascimento Vieira)


[1] - Art. 411.º, n.ºs 1/b) do CPP.
[2] - Art. 401.º, n.º 1/a) do CPP.
[3] - Arts. 406.º, n.º 2, 407.º, n.º 2/a) e 408.º, n.º 1/a), todos do CPP.
[4] - Assim, v.g., Acórdão da Relação do Porto, de 3-12-08, CJ, 2008, Tomo V, pág. 213.
[5] - Taipa de Carvalho, In “Comentário Conimbricense ao Código Penal”, págs. 343 e segs.
[6] - Merecendo aqui especial destaque as seguintes:«eu estive 12 anos na cadeia na América, vocês que perguntem na América quem sou eu; vocês não sabem com quem se estão a meter; isso não vai ficar assim; amanhã eu e os meus primos das furnas, vamos tratar de vocês; eu não me esqueço das vossas caras».
[7] - Isto nos termos e pelos fundamentos aduzidos, entre outros, (i)no Acórdão da Relação do Porto, de 21-05-08, publicado na CJ, 2008, Tomo III, pág. 211, com o seguinte sumário: «A Relação, se concluir que o arguido, que fora absolvido na 1.ª Instância, deve ser condenado […], deve devolver os autos ao tribunal recorrido para que este, em audiência complementar, proceda à determinação da medida concreta da pena a aplicar. Tal solução é a que melhor se harmoniza com o nosso modelo processual e substantivo de determinação da pena e que melhor se coaduna com o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição», e (ii) no Acórdão desta Relação de Lisboa, de 14-01-09, proferido no Processo n.º 10484/08, da 3.ª Secção, relatado pelo Sr. Desembargador Carlos Almeida e em cuja síntese, disponível em www.pgdlisboa.pt, pode ler-se o seguinte:
«I – O Tribunal da Relação, se entender que um determinado recurso merece provimento, deve, em geral, para além de revogar a decisão recorrida, proferir uma nova decisão que substitua a revogada. II – Esse poder de substituição tem, para além de outros, os limites impostos pela garantia do duplo grau de jurisdição. III – Por isso, tendo o Tribunal da Relação julgado procedente um recurso interposto pelo Ministério Público ou pelo assistente de uma sentença que tinha absolvido o arguido, decidindo condená-lo, deve o processo ser remetido à 1.ª instância para aí, se necessário após ter sido reaberta a audiência, nos termos do artigo 371.º do Código de Processo Penal, se determinar a sanção. IV – Só assim se garante ao arguido o direito de impugnar a decisão que a tal respeito vier a ser proferida» .
[Inserida em 17-07-2009]  
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