Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

:::       Doc. nº 1339 Parecer - 29-05-2009
  Abre  janela autónoma para impressão mais amigável Imprimir Início do ficheiro   Recua 1 ficha    Avanca 1 ficha   Fim do ficheiro  
Peça nº 1339 - Parecer 29-05-2009
Área temática - Criminal
Espécie - Parecer
Unidade org. - PGD de Lisboa
Processo - 1409/07.4TATVD.L1
Autor da peça -
Título - Ofensa à integridade física e injúria. Medida da pena. Transcrição da sentença no registo criminal.
Sumário
I - Tendo o arguido sido condenado em pena de multa, e não tendo antecedentes criminais, a não transcrição da sua condenação no certificado de registo criminal para quaisquer fins que não sejam penais, resulta “ope legis”; II - As apontadas considerações bastariam pois, por si só, para fundamentar a improcedência, manifesta, desta pretensão do recorrente: a prolação de decisão judicial sobre esta matéria configuraria, “in casu”, a prática de acto de todo inútil e, nessa medida, legalmente proibido (art.137.º do CPC).
Texto integral

I
Visto – artigo 416.º, n.º 1 do C. P. Penal.
*
- O recurso é próprio e tempestivo([1]), interposto por quem tem para tanto a necessária legitimidade([2]).
- O momento, a forma da sua subida e o efeito que lhe foi fixado são os legais([3])
II
1- Do recurso:
1.1 – Da sentença proferida a fls. 248 e segs., que, na sua vertente penal([4]), condenou o arguido L., como autor material de um crime de “ofensa à integridade física simples”, p. e p. pelo art. 143.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de “injúria”, p. e p. pelo art. 181.º, n.º 1 do mesmo Código, nas penas de 150 e 60 dias de multa, respectivamente, ambas à taxa diária de € 10,00, e em cúmulo jurídico, na pena única de 180 dias de multa àquela taxa diária, no montante global de € 1.800,00, vem este interpor o presente recurso,limitado, ainda na parte penal, ao seguinte:
a) – À medida concreta de cada uma daquelas penas (parcelares e única), que pugna serem de fixar em € 600,00 e € 300,00, também respectivamente, e na pena única, em cúmulo jurídico, de € 700,00;
b) – À questão, colocada “ex novo”, da (não) transcrição da sentença no seu certificado de registo criminal.
1.2 – O Ministério Público junto da 1.ª Instância respondeu, defendendo, quanto à primeira questão, a confirmação, na íntegra, do decidido, e quanto à segunda que a não transcrição pode ser determinada em momento posterior à sentença, nada impedindo, pois, o recorrente de a suscitar ainda perante o Tribunal da condenação, que não em sede de recurso.
1.3 – Também o assistente respondeu, pugnando igualmente pela improcedência do recurso.
1.4 – Nos termos do disposto no art. 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP, o recurso é de julgar em conferência.
*
2 – Do mérito:
2.1 – Emitindo parecer, como nos cumpre, cabe dizer que secundamos integralmente a judiciosa e bem fundada argumentação esgrimida, na sua resposta([5]), pela magistrada do MP junto da 1.ª Instância no sentido da improcedência do recurso – [improcedência essa que, pelo menos no que diz respeito à questão, nova, da não transcrição da sentença no registo criminal, temos, aliás, por manifesta] – tendo ainda por oportuno registar apenas as duas notas complementares seguintes:
2.1.1 – Quanto à medida das penas:
Como o próprio recorrente o reconhece e afirma na sua motivação, em sede de “escolha e determinação da medida da pena”, a sentença impugnada ponderou e sopesou, a nosso ver de forma irrepreensível, todas as circunstâncias que depunham a favor e contra si.
Tendo, pois, em conta todas essas circunstâncias([6]), bem como os critérios legais ao caso convocáveis (arts. 40.º e 71.º do Código Penal), e ponderando a moldura abstracta da pena de multa correspondente a cada um dos crimes cometido (de 10 a 360 e de 10 a 120 dias, respectivamente), afigura-se-nos que a graduação de cada uma delas em 150 e 60 dias de multa, e a fixação da respectiva pena única resultante do concurso em 180 dias, serão as adequadas à culpa do arguido e satisfarão suficientemente as necessidades de prevenção especial de socialização – influência concreta sobre o agente – bem como de prevenção geral de tutela do ordenamento jurídico – influência sobre a comunidade, no sentido de “reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida”.
2.1.2 – Quanto à questão da (não) transcrição da decisão:
(i) - Estipula o artigo 17.º, n.º 1 da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto que "os tribunais que condenem em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os artigos 11.º e 12.º deste diploma".
Por sua vez, dispõe o n.º 2 do artigo 11.º do mesmo diploma que, os certificados requeridos para fins de emprego, nos casos em que se exija ausência de quaisquer antecedentes criminais ou apenas de alguns para o exercício de determinada profissão ou actividade, são emitidos em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º.
Ora, preceitua este último preceito, no seu n.º 2/e), que os certificados requeridos para outros fins que não os previstos no artigo 11.º, não podem conter informação relativa a condenações de delinquentes primários em pena não superior a seis meses de prisão ou em pena equivalente.
O que tudo vale por dizer, portanto, que a não transcrição de condenações é automática nos casos em que o arguido não tem antecedentes criminais e a pena aplicada é inferior a seis meses de prisão ou outra equivalente, aqui cabendo, por maioria de razão, as penas não privativas da liberdade.
Afigura-se-nos assim, à luz do acima exposto, ser por demais evidente que, tendo o arguido sido condenado em pena de multa, e não tendo antecedentes criminais, a não transcrição da sua condenação no certificado de registo criminal para quaisquer fins que não sejam penais, resulta “ope legis.
As apontadas considerações bastariam pois, por si só, para fundamentar a improcedência, manifesta, desta pretensão do recorrente: a prolação de decisão judicial sobre esta matéria configuraria, “in casu”, a prática de acto de todo inútil e, nessa medida, legalmente proibido (art.137.º do CPC).
(ii) – Mas independentemente disso, e/ou ainda que assim se não entendesse, sempre tal pretensão, porque de todo precipitada no contexto da instância, teria de ser liminarmente rejeitada.
É que da leitura do mencionado art. 17.º, n.º 1 da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto resulta que:
a) – Verificados os respectivos pressupostos (condenação em pena não superior a um ano de prisão ou em pena não privativa da liberdade), os tribunais podem determinar a não transcrição da respectiva decisão para determinados fins específicos consagrados nos seus arts. 11.º e 12.º;
b) – Tal decisão está dependente da existência de um juízo de prognose favorável em relação ao condenado no sentido da inexistência de perigo da prática de novos crimes;
c) – Está ainda legalmente consagrada a possibilidade de a decisão de não transcrição poder ser tomada na própria sentença ou, se for caso disso, em despacho posterior àquela.
Ora, nada tendo sido requerido nesse sentido, é óbvio que a decisão tomada não poderia, em princípio, contemplar tal hipótese. E, como é sabido, só é passível de ser sindicado pela via de recurso o que já antes foi submetido a apreciação ou que, devendo ter sido apreciado, o não foi.
Acresce ainda que, como vimos, o aludido normativo consagra a possibilidade de a não transcrição poder ser determinada não só na sentença, como ainda em despacho posterior. O que significa que nesta parte a decisão recorrida é sempre modificável, não se esgotando para este efeito, mesmo com o trânsito em julgado, o poder jurisdicional do tribunal.
É assim, também por isso, de todo incompreensível que o recorrente opte pela via do recurso para procurar fazer valer uma pretensão que não pediu nem foi apreciada, quando é certo que nada o impedia, nem ainda agora impede, de a suscitar na primeira instância e perante o Senhor Juiz que proferiu a decisão ora impugnada. Sendo que só então, e perante uma eventual decisão desfavorável, se justificaria porventura a interposição de recurso([7]).
*
2.2 – PELO EXPOSTO, e sem necessidade de mais desenvolvidos considerandos, emite-se parecer no sentido da improcedência do recurso, (i)quer quanto à medida de cada uma das penas aplicadas (as parcelares e a pena única), (ii)quer também quanto à questão da transcrição da sentença no certificado de registo criminal do arguido.
(Processei e revi: art. 94.º, n.º 2, do CPP).
Lisboa, 22 de Maio de 2009.
O Procurador – Geral Adjunto,
(João Rodrigues do Nascimento Vieira)


[1] - Art. 411.º, n.º 1/b) do CPP.
[2] - Art. 401.º, n.º 1/b) do CPP.
[3] - Arts. 406.º, n.º 1, 407.º, n.º 2/a) e 408.º, n.º 1/a), todos do CPP.
[4] - Na parte cível não tem o MP, nesta sede, legitimidade para se pronunciar.
[5] - Que consta da peça processual de fls. 296 e segs. e nos dispensa, porque de todo desnecessário e redundante, do aditamento de mais desenvolvidos considerandos.
[6] - E enfatizando que não basta afirmar, como no fundo se limitou a fazer o recorrente, que as exigências de prevenção especial são absolutamente diminutas e se não vislumbra como as exigências de prevenção geral possam justificar as penas concretamente aplicadas.
[7] - Como a propósito desta temática pode ler-se, em sede de fundamentação, no Acórdão desta Relação, de 10-03-99, proferido no Processo n.º 852/99, também da 3.ª Secção, «...não decorre dos autos que a sua pretensão [do recorrente] tenha sido alguma vez apresentada e apreciada pelo tribunal recorrido (pelo que o recorrente poderá ainda suscitá-la na 1.ª instância, como decorre do art. 22.º, n.º 1, do DL 39/83)». Note-se que este art. 22.º, n.º 1, do D.L. 39/83 corresponde agora, com idêntica redacção, ao art. 17.º, n.º 1, da mencionada Lei n.º 57/98.
[Inserida em 22-05-2009]  
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2014 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa