Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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27-10-2008   Actividades da PGDL
INQUÉRITOS - ANÁLISE DA ACTIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANO 2008 - 3º TRIMESTRE
Intervenção do Ministério Público na Fase de Inquérito - Análise da actividade do Ministério Público no Distrito Judicial de Lisboa no 3.º Trimestre de 2008.




MEMORANDO N.º 3/2008





Dá-se sequência à prática que vem sendo seguida nesta Procuradoria-Geral Distrital, consistente na avaliação trimestral da situação do Distrito, neste período apenas no que respeita à área criminal, à direcção do inquérito e ao exercício da acção penal. Com ela, faz-se um exercício de pública prestação de contas da actividade do Ministério Público. Do mesmo passo oferecem-se elementos que, a par de outros, servem de orientação à actividade futura dos magistrados.


*



I. Notas gerais sobre a área criminal

Grupos vulneráveis

Na informação estatística, sob 'Fenómenos criminais' dá-se informação sobre inquéritos relativos a grupos referidos nas Lei de Prioridades de Política Criminal e Directivas do Procurador-Geral da República, maxime crimes em comunidade escolar, contra profissionais de saúde e contra idosos. Trata-se de informação quantitativa. Limitações, ainda não superadas, no sistema estatístico, não permitem indicar, neste memorando, tempos médios de duração desses inquéritos ou o sentido tendencial dos despachos proferidos. Adiante se retomará o tema.

Suspensão provisória do processo

No que toca à aplicação da suspensão provisória do processo na finalização dos inquéritos, o Distrito persiste na assimetria no nível de aplicação, a oscilar entre os 14% e os 0% de peso do instituto na finalização dos inquéritos. No conjunto do Distrito, não se regista um acréscimo de aplicação, nem a aproximação tendencial a um parâmetro médio. O peso médio das suspensões na finalização dos inquéritos ao fim de 9 meses de 2008 é de 1,6%, contra 1,84% em igual período do ano passado.

No entanto, não se reconduzindo a aplicação de suspensões à finalização de inquéritos, visto que podem ser aplicadas em processo sumário, regista-se, se se considerar esta óptica mais abrangente, um aumento do número de suspensões. Tanto quanto o sistema estatístico permite apurar, assinala-se, pela positiva, neste particular, o caso dos serviços do Ministério Público do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (TPIC), no qual se registou um significativo aumento de aplicação do instituto, seja em processo sumário, seja em inquérito, como adiante, na análise estatística, se explicitará. Tal aumento é consequência directa da diferente criminalidade que agora é ali conduzida (ao invés de o ser ao DIAP, como era até à revisão dos Códigos, em 2007) mas também fruto de empenho do MP do TPIC na promoção do instituto em processo sumário.

Em síntese, no fim do ano de 2007, o Distrito tinha somado 3.830 casos de aplicação de suspensões, das quais 673 foram aplicadas em processo sumário no TPIC. Ora, não estando ainda o ano de 2008 terminado, as suspensões acumulam, a 30 de Setembro de 2008, 4.258 casos, dos quais 1.711 aplicadas no TPIC em sumário.

Não obstante, há um caminho a percorrer. Uma indagação direccionada aos serviços que se mostram menos motivados, mas também a valorização do cumprimento das metas pelos Serviços de Inspecção e o esclarecimento das possibilidades legais pelo Conselho Consultivo do MP podem ser, nesta matéria, muito importantes.

Sem embargo, os serviços têm representado a desmotivação que é inerente ao sistema de pesquisa e registo informático das suspensões: primeiro, há que fazer a pesquisa de antecedentes e, depois da prolação do despacho, há que fazer a inserção, caso a caso, a cargo do magistrado titular de login e password, dos vários elementos da peça processual produzida, com necessidade de dois momentos de acesso ao sistema informático.


Protocolos - processo sumário

Em Março de 2008 foram celebrados protocolos para o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa com a finalidade de pré-ordenar procedimentos de que resultasse o incremento da aplicação de formas céleres de processo. Esses protocolos, respondendo a dificuldades identificadas pelo próprio TPIC, satisfaziam também a vontade do legislador de 2007, que aumentou o âmbito de aplicação do processo sumário e alargou as circunstâncias em que o infractor pode ser apresentado a julgamento na sequência de detenção em flagrante. Aderiam também à imposição das Prioridades de Política Criminal.

A avaliação da execução dos protocolos, decorridos seis meses sobre a sua celebração, evidenciou um nível de realização de julgamentos sumários que fica aquém das expectativas, não sendo imediatamente apreensíveis as inerentes razões jurídicas, nem se vislumbrando incumprimentos irremediáveis por parte dos parceiros nos protocolos. Entenda-se, em mais de centena e meio de casos, nenhum julgamento foi realizado em execução dos protocolos.

As dificuldades de realização de julgamentos no TPIC ultrapassam o problema da execução dos protocolos. Não se cingem tão pouco ao processo sumário.

Por isso, a necessidade da compreensão da actividade do TPIC no seu todo emergiu imediatamente da fraca execução dos protocolos na vertente da realização dos julgamentos, mediatamente de outras situações relativas ao julgamento, pelo que foi pedida ao CSMP uma intervenção do Serviço de Inspecção.

A convicção de que a pequena e média criminalidade urbana deve ser resolvida, quando possível, em formas processuais simplificadas, a começar pelo julgamento sumário de infractores detidos em flagrante, explica que a PGDL tenha preparado, no trimestre, a celebração de mais um protocolo com outras entidades.


Mediação penal experimental

No Seixal, entre Janeiro e Setembro, foram identificados 5 inquéritos para remessa à mediação penal, aqueles de já foram referidos no anterior memorando semestral. Quatro terminaram sem acordo e um processo ficou pendente a 30 de Setembro.

Acidentes de viação

Apurou-se o número de inquéritos por acidente de viação iniciados no Distrito Judicial de Lisboa entre 01 de Janeiro e 30 de Setembro de 2008.

Os números globais averbam 141 inquéritos registados por homicídio negligente e 444 inquéritos por ofensa à integridade física por negligência.

A distribuição, por comarca, dos inquéritos por acidente de viação, com e sem produção do resultado morte, pode ser consultada no mapa anexo.

Os três inquéritos de que se vem dando notícia (atropelamentos no Terreiro do Paço, em Tires e em Mafra) ainda não estão findos.

Criminalidade económica

Na sequência da deliberação do CSMP de 11.03.2008, a PGDL acompanhou um universo de 393 processos que se encontravam pendentes em finais de Março de 2008 (nos círculos e no DIAP de Lisboa), relativos a criminalidade económico-financeira.

De Março a 30 de Setembro, desses 393 processos, 70 receberam despacho final e os demais continuam pendentes.

Dos 70 despachos finais, 17 foram acusações, 11 delas deduzidas no DIAP de Lisboa, 2 no círculo do Funchal, 2 no círculo de Angra do Heroísmo, 1 no círculo de Ponta Delgada, 1 em Cascais.

Atendendo ao crime predominante, 10 acusações respeitaram a peculato, 6 a corrupção, 1 a participação em negócio, mas estas classificações são enganosamente redutoras face à complexidade conhecida de alguns processos.

Dos processos acusados, 6 têm registo estatístico de 2007, 3 são de 2003, 2 de 2001 e os anos de 2000, 2002, 2004, 2005, 2006 e 2008 têm, cada um, uma acusação.

Quanto aos processos findos por arquivamento (51), 21 incidem sobre processo de 2007, 9 de 2006, 7 de 2008, 5 de 2005, 4 de 2003, 3 de 2004 e 1 de 2002. Houve 2 incorporações: 1 processo de 2007 e outro de 2008.

São 42 os processos com registo de 2003 e anos anteriores que continuam pendentes.

Este apuramento resultou de listagens pedidas às comarcas, que identificam os números dos processos e o crime que constitui seu objecto. Apesar de o conceito de 'pendência' e o conceito de 'novos processos entrados' não se confundirem, não é possível garantir a coerência daquela informação (a das listagens dos pendentes, que se julga fiável, porque discriminativa) com aquela outra, que quantifica para o Distrito os novos processos entrados no período, dos quais se dá conta sob o tema 'Fenómenos Criminais'.

Criminalidade violenta

O despacho de 05 de Setembro do Procurador-Geral da República determinou a criação, em cada DIAP, de unidades vocacionadas para a investigação do crime especialmente violento, tendo sido criada a unidade do DIAP de Lisboa, na 11ª secção, em 09 de Setembro, com a designação de Unidade Especial de Crime Especialmente Violento (UECEV).

De 09 a 30 de Setembro, num universo de 27 (vinte e sete) inquéritos classificados em razão desse fenómeno criminal, a UECEV averbou 19 (dezanove) prisões preventivas, realizou 1 (uma) busca domiciliária, deu cumprimento a 13 (treze) mandados de detenção, promoveu e acompanhou 7 (sete) intercepções telefónicas e procedeu a 11 (onze) interrogatórios de arguido detido. A 11ª secção trabalhava, em 30 de Setembro de 2008, com 1.088 processos pendentes.

A sustentação da acusação em julgamento conheceu, no período, resultados merecedores de nota, pela complexidade da prova a produzir e pela comprovação das acusações. Tal sucedeu no chamado 'processo das armas', com condenações por corrupção e por crimes relativos à posse e venda de armas de fogo e no processo por discriminação racial, com condenações por este tipo de crime, entre outros ilícitos.

Antecipação da liberdade condicional com recurso a vigilância electrónica

Face ao novo regime do artigo 62º do CP, foi pedida informação sobre o nível de aplicação ao longo de 2008 da antecipação da liberdade mediante fiscalização por meios electrónicos. Em 4 juízos do TEP, 2 deles não deferiram pedidos; 1 juízo deferiu um pedido, estando o condenado em liberdade condicional; e 1 juízo deferiu um pedido, em apreciação.

Acções de polícia

Entre Julho e Setembro, o Ministério Público acompanhou 56 acções de prevenção no quadro da Lei das Armas: 20 no círculo de Almada (Almada e Seixal), 10 no círculo do Barreiro, 1 no círculo de Caldas da Rainha, 1 no círculo de Vila Franca de Xira, 5 na comarca de Loures, 12 no círculo de Lisboa (Amadora e Lisboa) e 6 em Sintra.

Regularização de registos em Loures

Em 06 de Junho de 2008 estimaram-se em cerca de 9.000 os papeis que, em Loures, se encontravam por registar como inquérito contra desconhecidos. Accionada, com apoio da DGAJ, uma intervenção para regularização dos serviços, no início de Setembro, foi apurado o número de 6.748 processos por registar, número que em 26 de Setembro haviam decrescido para 3.360.

A estimativa é no sentido de se terem recuperado cerca de 6.000 registos de participações contra desconhecido que se encontravam paradas. O procedimento de regularização do atrasado é desenvolvido, desde Setembro, com o registo sistemático dos processos do dia (conhecidos e desconhecidos), o que se reflecte estatisticamente no período em curso, no parâmetro 'Inquéritos Iniciados'.

CITIUS em Sintra, CITIUS em Almada e uma secção do DIAP

Está em curso, em fase experimental, a aplicação de ferramentas do Habilus/Citius, a saber, pesquisas a nível nacional, processamento de lotes e transferências automáticas de registos da PSP.

Estatística no Distrito

Não existe a funcionalidade de produção estatística automática ao nível do Distrito Judicial.

A informação das notas antecedentes envolveu solicitações adicionais aos magistrados e funcionários, na exacta medida em que se procurou um apuramento mais fino.

A actualização da informação (já prestada anteriormente) sobre criminalidade económico financeira, em cumprimento da Resolução do CSMP de 11 de Março de 2008 e da Circular n.º 9 da PGDL, foi pedida, serviço a serviço, em suporte de Excel, posteriormente trabalhadas na Distrital as 42 listas.

Uma listagem de processos pendentes com registo anterior a 2003, foi pedida ao administrador do sistema Habilus no respeitante aos serviços que não o DIAP de Lisboa; e extraída do Sistema de Gestão de Inquéritos no que toca ao DIAP; depois somadas e analisadas as duas listas na Distrital (cfr. infra, 'Pendências').

As listagens com a relação dos processos por crimes relativos a grupos vulneráveis, solicitadas em Setembro e remetidas pelas comarcas, são incoerentes com a informação recolhida nos anteriores períodos e já divulgada: é que a PGDL somou, em acumulado, os dados do 1º e 2º trimestre, enquanto que as comarcas remetem agora as listagens decorrentes da classificação do fenómeno criminal no Habilus, que foi criado apenas no início do 2º trimestre; os dados do DIAP foram obtidos por query solicitada ao ITIJ. Estas discrepâncias e o facto de o sistema não apurar automaticamente outros dados, não permitem, num tempo razoável para divulgação do memorando, dar contas sobre tempo médio de duração desses inquéritos ou o sentido tendencial dos despachos proferidos.

A informação estatística habitual sobre o inquérito de cada um dos 42 serviços é remetida à Distrital e somada, a posteriori, em folha de Excel. A reabertura de inquéritos envolve, por estrutura do sistema, a necessidade de correcção estatística.

O cumprimento das comunicações exigidas pelo artigo 276º do CPP, respeitantes à ultrapassagem de prazos de inquérito, feitas no Sistema de Informação do Ministério Público, implicam inserções informáticas casuísticas pelos titulares dos inquéritos, isto é, processo a processo, por não haver forma alternativa no sistema dos tribunais.

O mesmo se diga da pesquisa de antecedentes, primeiro, e depois, das anotações relativas à prolação de despacho de suspensão provisória do processo.

O relato deste conjunto de situações serve para patentear que a inexistência de automatismos informáticos - que aqui se referem à área do inquérito crime, mas que se manifestam nas áreas cível, de família e menores e laboral -, seja na óptica do titular do inquérito, seja na óptica da gestão pelos coordenadores e directores, e também a inexistência de produção estatística ao nível do Distrito, continuam a ser disfunções informáticas ainda não ultrapassadas, que dificultam a prática nas comarcas, a gestão do conjunto dos processos e a avaliação da actividade do MP.

Estas preocupações têm sido transmitidas às estruturas responsáveis pela informatização, estando em curso trabalhos que se admite venham a permitir a resolução dos problemas focados.



II. Estatística de inquéritos criminais

Procede-se agora à leitura estatística do movimento de inquéritos.


INQUÉRITOS INICIADOS




O 3º trimestre de 2008 regista um acumulado no Distrito de 166.900 inquéritos iniciados: 49.174 no 1º trimestre, 56.384 no 2º trimestre e 61.369 no 3º trimestre.

Em períodos correspondentes do ano passado, o acumulado fora de 137.976 inquéritos: 51.520 inquéritos no 1º trimestre, 43.794 no 2º trimestre e 42.662 no 3º trimestre.

No conjunto dos primeiros nove meses, o ano de 2008 mostra-se bastante superior, em entradas, a 2007, ou seja, mais 28.924 novos processos do que em 2007, isto é, um acréscimo de 21%.

Como se referiu supra, dada a regularização dos serviços de Loures, este acréscimo não corresponde totalmente a aumento de nova criminalidade participada ou cometida entre Junho e Setembro, ou no período imediatamente anterior.

Daquele total, ou seja, dos 166.900 inquéritos, à data do registo inicial, 51.032 foram autuados contra desconhecidos. Os desconhecidos do 3º trimestre somam 19.232 inquéritos (31.800 no 1º semestre). A percentagem dos desconhecidos nos novos processos do 3º trimestre foi 31% (tinha sido de 30% no 1º semestre).

A criminalidade contra o património continua a ocupar posição altamente destacada nos inquéritos iniciados, já que totaliza 96.930 dos novos inquéritos, ou seja, 58,1% do total dos inquéritos entrados nos três trimestres. Em 2007, em igual período, tinham entrado 73.400 e a percentagem foi de 53,2% dos iniciados nos 9 meses.

Continua a ser no segmento dos crimes contra o património que se regista o maior número de participações contra desconhecidos, 40.382 inquéritos, número que representa 42 % dos registos (96.930) no segmento. Mas os desconhecidos no segmento representam agora, estatisticamente, muito menos do representaram em igual período do ano passado, altura em que ascenderam a 61%.

As razões desta diferença podem dever-se a maior rigor na introdução de dados estatísticos, como a maiores resultados no esclarecimento do crime participado.

Do total dos inquéritos contra desconhecidos registados no período, 51.032 inquéritos, 79% situam-se na área dos crimes contra o património.

Os demais segmentos criminais, no seu conjunto - crimes contra as pessoas, contra a vida em sociedade, contra o Estado, crimes de emissão de cheques sem provisão, de tráfico de estupefacientes e outros crimes -, totalizaram 69.970 novos inquéritos (no ano passado, em igual período, foram 64.576). Desses 69.970 novos inquéritos, 10.650 respeitaram a agentes desconhecidos (no ano passado eram 11.004). O valor dos inquéritos contra desconhecidos nestes segmentos representa agora cerca 15,2% contra 17% no ano passado.


INQUÉRITOS MOVIMENTADOS E FINDOS



O volume global de inquéritos movimentados foi de 247.698, considerando-se nesta óptica os entrados no ano (166.900), mais os que vinham pendentes no ano passado (80.798)

Nos primeiros nove meses de 2008, o Ministério Público no Distrito de Lisboa findou 156.993 inquéritos, dos quais 47.872, foram encerrados no 3º trimestre. Isto significa que, considerando apenas o 3º trimestre (Julho, Agosto e Setembro), os processos findos são menos do que os processos entrados, com uma diferença negativa de 13.497 processos. Considerando os 9 meses (Janeiro a Setembro), a diferença também existe, com o mesmo sentido, no valor de 9.907 processos (166.900 entrados contra 156.993 findos).

A tendência deste ano revela que, apesar de ter havido mais processos findos em 2008 do que em iguais períodos de 2007, estatisticamente, as finalizações não estão a acompanhar o acréscimo dos novos processos entrados. Sucintamente, nos nove meses de 2007, findaram-se 138.708 processos contra 137.976 novos entrados, e no 3º trimestre de 2007 findaram-se 34.433. Ou seja, apesar de no 3º trimestre de 2008 ter havido mais 13.439 finalizações do que em igual período do ano passado, este ritmo acrescido de trabalho não compensou, até à data, o acréscimo de entradas registadas.

As formas de finalização corresponderam a um acumulado de 12.109 em processo comum singular (8.946 feitas no 1º semestre e 3.163 no 3º trimestre); 1831 em processo comum colectivo (1.322 feitas no 1º semestre, 509 no 3º trimestre); 2.227 em processo comum singular com uso do artigo 16º, n.º 3 do CPP (1.800 no 1º semestre, 427 no 3º trimestre); 1.560 acusações em processo abreviado (1.087 do 1º semestres e 473 do 3º trimestre); 1.164 requerimentos em processo sumaríssimo (909 do 1º semestre, 255 no 3º trimestre), o que, nesta óptica, soma 18.891 finalizações.

O conjunto daqueles despachos representa 12% das finalizações dos inquéritos, valor ligeiramente inferior ao apurado no 1º semestre de 2008 (12,9 %) e aos primeiros noves meses do ano passado (14,2%).

A suspensão provisória do processo em inquérito foi aplicada, de Janeiro a Setembro, em 2.547 casos: no 3º trimestre 744 casos, no 2º trimestre 669, no 1º trimestre, 1134. Apesar de tudo, e levando em conta que decorreu o período de férias judiciais, o 3º trimestre mostra-se positivo.

Aquele valor de 2.547 casos representa 1,6% das finalizações de inquéritos dos nove meses de 2008, semelhante aos 1,8% do ano passado. Adiante se retoma o assunto, considerando o processo sumário.

Continua a registar-se grande disparidade entre as comarcas ou serviços, que oscilam entre os 14,29% nos serviços do Ministério Público dos Juízos Criminais de Lisboa e o valor 0 (zero) em duas comarcas (Vila do Porto e São Roque do Pico) ou menos de um ponto percentual (Seixal, Velas, Moita, Montijo, Caldas da Rainha, Loures, Sintra, Lourinhã) aspecto que deve ser corrigido.

Nesta linha deve reconhecer-se as comarcas que demonstraram subida dos níveis de aplicação, quando comparados os valores de Janeiro / Setembro de 2008 com igual período do ano passado: Sesimbra, Angra do Heroísmo, Horta, Graciosa, Flores, Barreiro, Bombarral, Rio Maior, Ponta do Sol, São Vicente, Nordeste (10 pontos percentuais) Benavente e Vila Franca de Xira.

O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (TPICL) merece consideração em separado, já que há a considerar as suspensões feitas em inquérito e as que são feitas, sob proposta do Ministério Público, em processo sumário. O TPICL revelou acréscimo em ambos os parâmetros.

Em inquérito foram aplicadas, nos nove meses de 2008, 95 suspensões, das quais 47 no último trimestre, sendo que estes valores já estão incluídos nos supra referidos 2.547. No passado ano de 2007, os nove primeiros meses do ano tinham somado apenas 20 suspensões (apenas 7 no 3º trimestre). A evolução representa um peso percentual das suspensões na finalização de inquéritos que passou de 1,87% para 3,84%.

Mas a essas suspensões há que somar as que são feitas em processo que não é da titularidade do Ministério Público, embora sejam requeridas por este. Entre Janeiro e Setembro de 2008, estas suspensões somaram 1.711 casos, das quais, 1.034 aplicadas entre 01 de Julho e 30 de Setembro de 2008. Este valor é muito superior ao do ano passado, no qual, nos 9 primeiros meses de 2007, ocorreram 398 suspensões apenas, que totalizavam no fim do ano de 2007, 673 casos. Significa que no corrente ano, a 30 de Setembro, o TPIC quase triplicou o valor da totalidade do ano passado.

Somando as 2.547 suspensões em inquérito com as 1.711 suspensões em processo sumário do TPICL, temos 4.258 suspensões no Distrito, valor que já supera o acumulado na totalidade do ano de 2007.

Quanto a arquivamentos, registaram 124.589 casos no Distrito, 124.398 inquéritos nos termos do artigo 277º do CPP. Este valor representa 79% dos inquéritos findos no período.

Os arquivamentos nos termos do artigo 280º do CPP foram agora 191, dos quais 50 entre Julho e Setembro, 86 no 1º trimestre e 55 no 2º trimestre. Esta forma de finalização tem assim vindo a diminuir ao longo do corrente ano.

Houve ainda 10.966 inquéritos finalizados por outros motivos.

PENDÊNCIAS



Em 30 de Setembro de 2008, a pendência global do Distrito era de 90.705 processos, contra 82.137 em igual data de 2007. A pendência disparou no último trimestre de 2008, já que se situara em 77.235 no fim de Junho de 2008 e em 77.430 no fim de Março.

Aquela pendência representa 49,3%, face aos processos iniciados no ano de 2007 (184.109), o que ultrapassa o parâmetro de 30% de pendência desejável definido para o Distrito.

Com excepção do círculo de Lisboa, todos os círculos aumentaram a pendência face à registada em finais de Junho de 2008.

Se considerados ao valores das pendências no fim do ano de 2007, apenas os círculos de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada não aumentaram a pendência.

Em 30 de Setembro de 2008 estavam pendentes 11.215 inquéritos considerados antigos, ou seja, inquéritos com registo dos anos de 2006 e anos anteriores. Trata-se de um valor de 5,7% dos entrados no ano de 2007.

Em igual período do ano passado (30 de Setembro de 2007) os 'pendentes antigos' somavam 12.548 inquéritos do total dos pendentes, ou seja 6,4 % dos iniciados em 2006.

Significa que no Distrito tem havido um esforço de finalização dos processos antigos.

Apurou-se uma relação de inquéritos que, compreendidos no universo em causa ('antigos'), têm registo de 2003 e anos anteriores, ou seja, caminham para uma pendência estatística igual ou superior a 5 anos. A listagem permite identificar, no Distrito, 431 processos. A distribuição deste acervo pelos serviços é assimétrica.

Resulta, outrossim, da análise da relação que nem todos esses processos estarão realmente pendentes, uns porque constituirão meros erros ou omissões de baixa estatística, que se devem corrigir; outros, porque especificidades da legislação tributária obrigam à situação. Nalguns casos, a pendência explica-se pela reabertura motivada por novos elementos. Os inquéritos que não cabem nas primeiras situações são os que devem merecer atenção em vista ao encerramento. Dar-se-á aos serviços a informação disponível na PGDL.


TEMPO DE RESPOSTA



Em 30 de Setembro de 2008, dos 90.705 inquéritos pendentes, 36. 086 (39,7%) tinham mais de 8 meses, contra um valor de 37.115 em idêntica data do ano passado para uma pendência de 82.137. Revela-se que grande parte da pendência diz respeito a processo novos, ao que não será indiferente o período de férias e ainda a regularização de registos antigos.

Desses processos com mais de 8 meses, a sua maioria, isto é, 30.300 inquéritos encontravam-se, não nos OPC, mas no MP. Nos OPC estavam 5.786 inquéritos.

Em 30 de Setembro de 2008 estavam conclusos, nos gabinetes dos magistrados, a aguardar despacho há mais de um mês, 4.410 (contra 4.325 inquéritos no fim do semestre e contra 4.422 no fim do 1º trimestre). Em igual data do ano passado tinham 4.327. De acordo com os parâmetros da PGDL este valor devia ser nulo. Representavam 4,8% dos processos pendentes. No final de 2007, o valor foi de 5,8% e em igual 30 de Setembro de 2007, o valor fora de 5,3%. O valor tem assim evolução positiva.

Em 30 de Setembro de 2008, nos serviços de apoio do Ministério Público existiam, a aguardar o cumprimento de despachos há mais de um mês, 36.398, contra 26.091 no fim do 1º semestre e contra 29.608 no fim do 1º trimestre. No ano passado, em 30 de Setembro de 2007, o valor situou-se em 81.901 processos. Esta significativa diferença de um ano para o outro explica-se, essencialmente, pela recuperação levada a cabo no início de 2008 no DIAP de Lisboa.

Os processos a aguardar cumprimento respeitam a 530 acusações, 21.895 arquivamentos e 13.973 despachos interlocutórios.




QUALIDADE DA RESPOSTA (PROCESSOS ESPECIAIS, CONSENSO E OPORTUNIDADE



Sob a designação genérica de processos especiais, consenso e oportunidade integra-se a análise quantificada dos níveis de utilização de um conjunto diversificado de institutos e formas processuais, nos quais se inclui o artigo 16.º n.º 3 do CPP, a suspensão provisória do processo, o arquivamento com dispensa de pena e as formas de processo sumário, sumaríssimo e abreviado.

O Ministério Público requereu o julgamento com intervenção do tribunal singular, ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º em 2.227 processos; decidiu-se pela suspensão provisória do processo em inquérito, nos termos do artigo 281º do CPP, em 2.547; deduziu acusação em processo abreviado em 1.560 inquéritos; requereu a aplicação de pena em processo sumaríssimo em 1.164 inquéritos; decidiu-se ainda pelo arquivamento com dispensa de pena ao abrigo do artigo 280º do CPP em 191. Requereu julgamento sob a forma de processo sumário em 7.757.

Aplicou a suspensão provisória do processo em processo sumário em 1.711 casos. Estes dados estão disponíveis apenas para o TPICL.

Aqueles valores, no seu conjunto e nesta óptica, somam 17 157 casos, ou seja, 10,9% das finalizações dos inquéritos, valor ligeiramente inferior ao verificado em igual período do ano transacto (12,6%).



FENÓMENOS CRIMINAIS



Recolheu-se informação sobre fenómenos criminais, designadamente os descriminados na Lei de Política Criminal.

A violência relacionada com a comunidade escolar averbou 34 registos no 1º trimestre e 23 no 2º trimestre, com um total de 57 casos, com maior incidência no Círculo de Almada, que tem 21 casos em 57. O 3º trimestre averbou apenas 10 (dez) casos.

A violência contra profissionais de saúde averbou 4 inquéritos no 1º trimestre, 2 no 2º trimestre. O 3º trimestre registou 6 (seis) novos casos.

Os casos de violência contra idosos foram 22 no 1º trimestre e 29 do 2º trimestre. O 3º trimestre registou 17 novos casos.

Contra deficientes há 2 novos casos no 3º trimestre (no 1ºsemestre tinham-se registado 7).

Crimes contra crianças (que não de natureza sexual), há 94 novos casos registados no 3º trimestre (no 1º semestre tinham sido 296). Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores são 209 no 3º trimestre (a somar a 750 registados no 1º semestre).

As infracções rodoviárias tinham registado no 1º trimestre 2.913 casos, no 2º trimestre, 2.079 e no 3º trimestre registaram 2.228, que acumula 7.220 inquéritos.

Novos inquéritos na área da corrupção e outros crimes afins foram 577, dos quais 203 no 2º trimestre e 374 no 1º trimestre. No 3º trimestre, entraram 66.

NOTAS DE SÍNTESE

Os mapas que serviram de base a esta análise consentem outras leituras e maior nível de especificação. Ficam, por isso, disponíveis em anexo.

Subiu, com algum significado, o número de novos processos entrados. O valor percentual da pendência aumentou.

Em matéria de finalizações o Distrito ficou aquém do volume das entradas, conseguindo, no período, finalizar mais processos do que os iniciados, tendo subido a pendência. Uma vez que o trimestre compreende o período de férias, admite-se que a recuperação se verifique, em grande parte, até ao fim do ano.

Há uma recuperação no tempo de resposta, que parece evidenciar-se pelo facto de haver menos processos antigos pendentes e menos processos pendentes há mais de 8 meses.

O cumprimento das novas orientações em matéria de aplicação de formas processuais simples e consensuais na média e pequena criminalidade - designadamente, o arquivamento com dispensa de pena e a suspensão provisória do processo - continua aquém do desejável, pese os aumentos referidos. Reitera-se que se nota grande disparidade entre as comarcas ou serviços, que oscilam entre os 14% e o valor 0 (zero).

A recuperação do estado dos serviços mantém o sentido positivo, já verificado no trimestre anterior, destacando-se a regularização dos serviços em Loures.

A nota final é de esperança e apelo a que o Ministério Público do Distrito Judicial finalize os processos de média e pequena densidade criminal com crescente utilização de formas processuais simplificadas, concentrando os recursos da investigação na criminalidade que a não dispensa, ou seja, no crime grave.

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        Lisboa, 27 de Outubro de 2008


        A Procuradora-Geral Distrital


        Francisca Van Dunem



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