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04-10-2007   Recursos
REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CÍRCULO JUDICIAL DE SINTRA
Reorganização do MP de Sintra - Pelo despacho 182/2007, a Exmª. PGDL determinou a reorganização dos Serviços do Ministério Público no Círculo Judicial de Sintra, que, neste Distrito, depois de Lisboa, tem maior dimensão em número de novos inquéritos anualmente registados e a que vão ser agregadas as comarcas de Amadora e Mafra no quadro da reorganização do Mapa Judiciário, circunscrição que está indicada para experiência-piloto a iniciar em Setembro de 2008 e que terá uma população superior a 400.000 habitantes.
A reorganização, viabilizada pela colocação de magistrados no movimento de Julho/Setembro, tem como principais objectivos normalizar os atrasos e melhorar a qualidade dos serviços do MP, nomeadamente na aplicação da reforma do processo penal e nas prioridades de política criminal, e criar condições para a realização da experiência-piloto.

Ficaram traçadas as seguintes linhas-mestras de reorganização:
­ Definição de mecanismo de gestão, com nomeação de uma Procuradora da República, em regime de exclusividade, para superintender os serviços do MP da área criminal e coordenar a intervenção do Ministério Público no inquérito, instrução e julgamento. Compete à Coordenadora definir objectivos e zelar pelo seu cumprimento, apresentando os resultados, nomeadamente em Relatório Anual. Competir-lhe-á, ainda, coordenar as relações com os OPC;
­ Especialização, com a instituição de duas secções vocacionadas para a resposta a formas de criminalidade grave, complexa ou organizada e uma secção para resposta pronta e simplificada aos fenómenos de criminalidade de menor gravidade. Das cinco secções existentes, às restantes duas assumiram a competência comum;
­ Os magistrados do Inquérito intervirão na fase de Instrução e a Coordenadora, assumindo os poderes hierárquicos relativamente a todos os Procuradores-Adjuntos da área criminal, assegurará a articulação com os magistrados que intervêm no tribunal singular. Articular-se-á, também, com os Procuradores da República intervenientes nos julgamentos do tribunal colectivo;
­ Redução do número de magistrados de turno na secção central, para melhoria da qualidade de intervenção, com maior personalização das relações com os OPC e melhor apreensão e aplicação dos procedimentos definidos;
­ Concentração da direcção de inquéritos, em certos fenómenos de criminalidade, com vista à sua prevenção ou para garantia de uma mais eficaz tramitação dos processos (como nos casos de violência doméstica, pequeno tráfico de droga por toxicodependentes em tratamento e burlas de massa relacionadas com prestação de serviços ou venda de produtos ao consumidor).

A reestruturação dos serviços iniciou-se no passado dia 08 de Outubro de 2007
Foi solicitado o reforço do nível de preenchimento do quadro de oficiais de justiça e a melhoria da aplicação informática.

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