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22-05-2017   Cível
REGISTO ACTUALIZADO DE DECISÕES RELATIVAS A CLAUSULAS CONTRATUAIS GERAIS NULAS
A DGPJ tem disponível uma base de dados contendo um registo organizado e atualizado das CCG declaradas nulas que abrange todas as decisões judicias proferidas em tal matéria a nível nacional.
Nos termos do disposto no artigo 34.º e 35.º do RJCCG, os tribunais devem remeter cópia das decisões transitadas em julgado que tenham proibido o uso ou a recomendação de cláusulas contratuais gerais ou declarem a nulidade de cláusulas inseridas em contratos singulares, a fim de as mesmas serem registadas pela Direção Geral da Política da Justiça (doravante DGPJ), tendo em vista facilitar o seu conhecimento.
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