14-05-2013 Cível
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. SEGUROS. AXA - PORTUGAL - COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, S.A. SEGUROS DO RAMO VIDA.
AXA - PORTUGAL - Companhia de Seguros de Vida, S.A.
Contratos de seguro do Ramo Vida.
Cláusulas Contratuais Gerais declaradas nulas, contantes de vários contratos de Seguro do Ramo Vida.
Processo n.º 208/10.0YXLSB
Por sentença de 07 de Junho de 2010, proferida no processo n.º 208/10.0YXLSB , do 10º juízo, 3ª secção dos Juízos Cíveis de Lisboa, em acção instaurada pelo Ministério Público, foram declaradas nulas as cláusulas contratuais gerais insertas em vários contratos de adesão da AXA - PORTUGAL - Companhia de Seguros de Vida, S.A., relativos a contratos de seguro do Ramo Vida.
As cláusulas, insertas em impressos, declaradas nulas são as seguintes:
'...entrega do atestado médico e elementos clínicos onde constem as causas e a
evolução da doença que causou o falecimento;'
e
'...A pessoa Segura autoriza os seus médicos a prestarem as informações que
este jam relacionadas com a origem e as causas ou que digam respeito à evolução da doença ou acidente que tenha sido o motivo do sinistro participado',
cláusulas estas ínsitas nos artigos
a) 42 nºs 1 alínea d) e 3 das condições gerais do contrato Vida Protecção Reforma Médicos Dentistas;
b) 43 nºs 1 alínea d) e 2 das condições gerais do contrato Vida Financiamento, Vida Família, Primeira Pessoa, Seguro de Vida Grupo Contributivo;
c) 44 nºs 1.2 e 2 das condições gerais do contrato Vida Total;
d) 46 nºs 2 (alínea b) d)) e 3 das condições gerais do contrato Multiplic +;
e) 41 nºs 1 alínea d) e 2 das condições gerais do contrato Vida Única;
f) 44 nºs 1 alínea i) e 2 das condições gerais do contrato Temporário Vida Individual(associações profissionais).
(Peça n.º 1795 do SIMP)