Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Assunto Frase
Espécie
   Ver todos
    Docs. da PGD
01-09-2010   Organização
DESPACHO N.º 163/2010, DA SENHORA PROCURADORA-GERAL DISTRITAL
Despacho 163/2010
Pelo presente despacho dá-se sequência às determinações contidas no Despacho n.º 33/2010, de 17 de Fevereiro, concluindo-se o processo de centralização no DIAP de Lisboa da direcção de todos os inquéritos da competência da comarca de Lisboa.
As razões históricas da distribuição da direcção desses inquéritos aos magistrados dos Juízos Criminais estão ultrapassadas. Tratou-se de uma medida de gestão de meios, com o aproveitamento da disponibilidade desses magistrados, para minorar a sobrecarga de esforço dos magistrados colocados no DIAP. (Constam essas razões, entre outros documentos, da Ordem de Serviço PGDL n.º 237, de 28/02/1989, do Provimento da Coordenação do DIAP n.º 6/91, de 10/10/1991 e Despacho PGDL de 27/11/1997).
Conforme se verifica pelos mapas estatísticos anexos, os efeitos da transferência de competência para a direcção de inquéritos por factos ocorridos no concelho da Amadora, da comarca de Lisboa para a de GLN-Amadora estão agora consolidados. Iniciou-se essa transferência em 14 de Abril de 2009, tendo já decorrido mais de 16 meses. Este período de tempo, superior ao prazo legal comum de duração do inquérito, permitiu finalizar a maioria dos inquéritos anteriores provenientes da área do município da Amadora.
A necessidade de adaptação das estruturas do DIAP para esta nova responsabilidade foi já anunciada no 33/2010 e será concretizada pela sua Directora. Nessa concretização, por razões de gestão integrada dessas realidades criminais a nível distrital, no registo e distribuição dos inquéritos respeitar-se-ão as espécies de distribuição (complexidades na linguagem habilus) estabelecidas no Despacho PGDL n.º 19/2009, integrando-se as mesmas na tabela do sistema informático do DIAP.
Ainda para assegurar, no imediato, a capacidade de resposta do DIAP a este alargamento de competência, foi solicitado ao CSMP o destacamento de uma Procuradora-Adjunta dos Juízos Criminais para o DIAP.
No quadro da coordenação do DIAP com os tribunais de julgamento, será analisada a adequação das regras sobre o conhecimento e interposição de recurso dos despachos de não recebimento de acusação e das sentenças proferidas, tendo em vista a melhoria da aplicação do direito e a promoção da uniformidade da jurisprudência.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições do artigo 58° n°. 1, alínea a), 73°, n°. 1, alínea a), determina-se o seguinte:
1. Passam a ser tramitados no DIAP todos os inquéritos que até ao presente vinham a ser distribuídos e dirigidos pelos magistrados dos Juízos Criminais, incluindo os registados, nesses serviços desde o dia 01 do corrente mês de Setembro, qualquer que tenha sido a data dos factos ou de início do inquérito e mesmo que tenham tido anterior registo noutra comarca.
2. Mantêm-se nos Juízos Criminais os processos registados até 31 de Agosto, com a concentração da sua direcção e despacho num único Procurador da República, conforme determinei à Exmª. Procuradora da República nesses juízos e a mesma fez consignar no seu provimento n.º 7/2010 [pontos I, alínea d) e III, alínea a)].

*
Dê-se conhecimento ao CSMP.
Comunique-se. com cópia, à PGA Directora do DIAP-DL e à Procuradora nos Juízos Criminais, para conhecimento, divulgação e execução.
Para conhecimento, remeta-se cópia ao Exmo. Juiz Presidente dos Juízos Criminais. Para o mesmo fim, remeta-se cópia aos Exmos. Director Nacional da PSP, Inspector-Geral das Actividades Económicas, Presidente do Conselho Directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrail e Inspector-Geral das Actividades Culturais.
Publique-se na página desta PGDL. Insira-se no SIMP.

*

Lisboa, em 01 de Setembro de 2010.
A Procuradora-Geral Distrital





Francisca Van Dunem



Anexos:

– I – Evolução da entrada de inquéritos nas comarcas de Lisboa e GLN/Amadora, Anual e Semestral, de 2007 a 2010.
– II – Evolução do movimento de inquéritos nos Juízos Criminais de Lisboa (movimento geral e entrada, de 2008 a 2010)
– III – Evolução do movimento de inquéritos Lisboa e Amadora, detalhe mensal
– IV – Evolução do movimento de inquéritos por complexidades em 2009 e 2010.
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa