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| 01-07-2013 | Cooperação Judiciária Internacional em Matéra Penal. MDE.Transferência de condenados. Revisão de sentença. | Directivas e recomendações |
| 24-06-2013 | Metodologias de trabalho: CONTRATUALIZAÇÃO E MONITORIZAÇÃO. Ano 2013. | Informação institucional |
| 23-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Seguros. Eurovida - Companhia de Seguros de Vida, S.A. Seguros do Ramo Vida. | Estudos e relatórios |
| 23-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Prestação de serviços em geral. Ginásios. Holmes Place. | Estudos e relatórios |
| 23-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Prestação de serviços em geral. Cobrança de dívidas. Extracobros - Consultadoria Financeira, Lda | Estudos e relatórios |
| 23-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Prestação de serviços em geral. Ginásios. Wellness Spa Center. Actividades Desportivas e de Bem Estar, S.A., | Estudos e relatórios |
| 23-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Prestação de serviços em geral. Ginásios. Health Club Gemini. | Estudos e relatórios |
| 23-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Prestação de serviços em geral. Agências de Viagens e Turismo. HGB- TRAVEL- Operadores Turísticos Ldª. | Estudos e relatórios |
| 20-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Seguros. Santander Totta Seguros – Companhia de Seguros de Vida S.A. Seguros do Ramo Vida. | Estudos e relatórios |
| 20-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Seguros. Lusitânia Vida - Companhia de Seguros, S.A. Seguros do Ramo Vida. | Estudos e relatórios |
| 20-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Seguros. Groupama Vida - Companhia de Seguros, S.A. Seguros do Ramo Vida. | Estudos e relatórios |
| 20-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Seguros. Global Vida - Companhia de Seguros de Vida, S.A. Seguros do Ramo Vida. | Estudos e relatórios |
| 20-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Seguros. T-Vida – Companhia de Seguros, S.A. Seguros do Ramo Vida. | Estudos e relatórios |
| 20-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Seguros. Mapfre - Vida, S.A. de Seguros e Reaseguros sobre a Vida Humana, Sucursal em Portugal. Ramo Vida. | Estudos e relatórios |
| 17-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Instituições Financeiras. Banco Espírito Santo, S.A. Crédito ao consumo. | Estudos e relatórios |
| 17-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Instituições Financeiras. Banif Crédito – SFAC, S.A | Estudos e relatórios |
| 17-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Instituições Financeiras. Banque Psa Finance, Sucursal em Portugal. Contrato de Aluguer de Veículo sem condutor. | Estudos e relatórios |
| 17-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Prestação de serviços em geral. Auto Rent – Aluguer de Veículos Automóveis Ldª | Estudos e relatórios |
| 14-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Internet. Clara Net Portugal - Telecomunicações S.A. | Estudos e relatórios |
| 14-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Seguros. AXA - Portugal - Companhia de Seguros de Vida, S.A. Seguros do Ramo Vida. | Estudos e relatórios |
| 14-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Prestação de serviços em geral. CREL – Conservação e Reparação de Elevadores, Ldª. | Estudos e relatórios |
| 14-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Comunicações fixas. ZON TV Cabo Portugal, S.A. | Estudos e relatórios |
| 14-05-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Comunicações móveis. TELE LARM Portugal – Transmissão de sinais, Ldª. | Estudos e relatórios |
| 08-05-2013 | Relatório de Actividades do ano 2012. | Informação institucional |
| 06-05-2013 | Memorando 2/2013. Acção penal. 1º trimestre 2013. | Informação institucional |