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18-02-2020 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DEPÓSITO BANCÁRIO À ORDEM.
Objecto: Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de depósito bancário à ordem - “Conta Ordenado e Super Conta Ordenado Global (Facilidades a Descoberto)”
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: BANCO SANTANDER TOTTA, S.A.
Processo n.
Estudos e relatórios
18-02-2020 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. INTERNET. COMÉRCIO ELECTRÓNICO.
Objecto: Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas insertas em contrato de comércio electrónico, denominado “Termos e Condições Gerais Aplicáveis à Inscrição de Membros e Compras no Site do Clubefashion”.
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: “MGH Clubefa
Estudos e relatórios
25-11-2019 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA.
Objecto: Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contratos de prestação de serviços de telecomunicações e multimédia
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A.
Processo n.º 11917/15.8T8LSB – Juíz
Estudos e relatórios
26-04-2019 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CRÉDITO AO CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO.
Objecto: Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de mútuo para crédito ao consumo
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: BANCO BANIF MAIS, S.A., actualmente BANCO COFIDIS, S.A.
Processo n.º 32987/15.3T8LSB – Juiz 2 – Juízo Local Cív
Estudos e relatórios
26-04-2019 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR.
Objecto: Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de aluguer de veículo sem condutor.
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: BANCO SANTANDER CONSUMER PORTUGAL, S.A.
Processo n.º 884/09.7YXLSB – Extinto 8º Juízo Cível de Lisboa – 3ª S
Estudos e relatórios
26-04-2019 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES.
Objecto: Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de prestação de serviço de telecomunicações.
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: TELE LARM, LDA.
Processo n.º 2884/08.5YXLSB – Extinto 8º Juízo Cível de Lisboa – 2ª Secção
Estudos e relatórios
26-04-2019 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. SEGURADORAS. CONTRATO DE SEGURO – RAMO VIDA.
Objecto: GLOBAL VIDA – COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, S.A..
Objecto: Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contratos de seguro do Ramo Vida, denominados:
- “Apólice de Seguro de Vida Individual – Poupança Dinâmica Global – Condições
Estudos e relatórios
26-04-2019 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. INTERNET. COMÉRCIO ELECTRÓNICO.
Objecto: Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de comércio electrónico, denominado “CONDIÇÕES QUE REGEM A ENCOMENDA E COMPRA DOS PRODUTOS - CONDIÇÕES DE REGISTO DE ACESSO À LOJA ELECTRÓNICA JUMBO ONLINE E BOX ONLINE E DE COMP
Estudos e relatórios
03-09-2018 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO À ORDEM.
Objecto: Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de depósito bancário à ordem
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: BANCO SANTANDER TOTTA, S.A.
Processo n.º 7403/14.1T8LSB – Juiz 9 – Juízo Local Cível de Lisboa
Estudos e relatórios
03-09-2018 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. AGÊNCIAS DE VIAGEM. COMERCIALIZAÇÃO VIAGENS DE FÉRIAS
Objecto: Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contratos destinados à prestação dos serviços de viagens organizadas e outros produtos conexos com os referidos serviços de viagens.
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Ré: “PAPA – LÉGUAS – Agênc
Estudos e relatórios
30-04-2018 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CARTÃO DE CRÉDITO.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de emissão de cartão de crédito.
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: BARCLAYS BANK, PLC.
Estudos e relatórios
03-04-2018 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de locação financeira mobiliária.
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: DEUTSCHE BANK (PORTUGAL), S.A., actualmente denominado DEUTSCHE BANK AKTIENGESSELLSCHAFT – SUCURSAL EM PORTUGAL.
Estudos e relatórios
03-04-2018 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DEPÓSITO BANCÁRIO À ORDEM.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de depósito bancário à ordem.
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: BANCO SANTANDER TOTTA, S.A..
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19-02-2018 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COMERCIALIZAÇÃO CARTÕES FÉRIAS
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contratos de comercialização de cartões de férias, denominados “Contrato Family Gold”, e “Contrato Double Gold”.
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Ré: CIF – Clube Internacional de Férias, S.A. (INTERPAS
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16-02-2018 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. SEGURADORAS. CONTRATO DE SEGURO – RAMO VIDA.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contratos de seguro do Ramo Vida, denominados:
- “Eurovida PPR Património”,
- “Eurovida PPR”,
- “Eurovida Plano PPR”.
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Ré: EUROVIDA – COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, S.
Estudos e relatórios
15-02-2018 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. AGÊNCIAS DE VIAGEM. COMERCIALIZAÇÃO VIAGENS DE FÉRIAS.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contratos destinados à prestação dos serviços de viagens organizadas e outros produtos conexos com os referidos serviços de viagens.
“RASO – Viagens e Turismo, S.A.” (GeoStar).
Processo n.º 4289
Estudos e relatórios
20-12-2017 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de abertura de crédito.
«DEUTSCHE BANK (PORTUGAL), S.A., actualmente denominado DEUTSCHE BANK AKTIENGESSELLSCHAFT – SUCURSAL EM PORTUGAL».
Processo n.º 2480/10.7YXLSB – Extinto 7º Juízo
Estudos e relatórios
22-05-2017 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. BASE DE DADOS.
A DGPJ tem disponível uma base de dados contendo um registo organizado e atualizado das CCG declaradas nulas que abrangerá todas as decisões judicias proferidas em tal matéria a nível nacional.
Estudos e relatórios
24-10-2016 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE TELEVISÃO E MULTIMÉDIA, ACESSO À INTERNET, TELEFONE FIXO, MÓVEL E BANDA LARGA MÓVEL. « ZON TV CABO PORTUGAL, S.A.», actualmente « NOS Comunicações, S.A. »
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contratos
de adesão ao fornecimento e à prestação de serviços.
« ZON TV CABO PORTUGAL, S.A.», actualmente « NOS Comunicações, S.A. »
Processo n.º 338/14.0TVLSB
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24-10-2016 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. ALUGUER DE EQUIPAMENTOS. « CREDITEX – ALUGUER DE EQUIPAMENTOS, S.A. »
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato
de adesão para o aluguer de equipamentos.
« Creditex – Aluguer de Equipamentos, S.A.»
Processo n.º 3515/15.2T8LSB
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24-10-2016 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL.COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÃO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO, SAÚDE E COMÉRCIO E ACESSO A DESCONTOS E PROMOÇÕES.« MIDAS PRESTIGE – CARTÕES DE TURISMO, LDA. »
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em
contrato de adesão.
« Midas Prestige – Cartões de Turismo, Lda.»
Processo n.º 2994/05.0YXLSB
Estudos e relatórios
24-10-2016 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. INTERNET COMÉRCIO ELECTRÓNICO.« ANVIPACA, UNIPESSOAL, LDA. »
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato
de comércio electrónico, denominado “Condições Gerais”, utilizado no site
Anvistore.
« ANVIPACA, UNIPESSOAL, LDA. »
Processo n.º 932/15.1T8AMD
Estudos e relatórios
24-10-2016 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. INTERNET COMÉRCIO ELECTRÓNICO. « AUDILAR – MÓVEIS E ELECTRODOMÉSTICOS, LDA. »
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contratos
de comércio electrónico, denominados “Termos e Condições” e “Entregas e
Devoluções”, utilizados no site Audilar.
« Audilar – Móveis e Electrodomésticos, Lda. »
Processo n.º 17550/15.
Estudos e relatórios
05-07-2016 Cláusulas Contratuais Gerais. Instituições Financeiras. Negociações Oneline de Activos Financeiros.« BANCO DE INVESTIMENTO GLOBAL, S.A.»
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de negociação online de activos financeiros. « BANCO DE INVESTIMENTO GLOBAL, S.A. »
Processo n.º 2965/12.0YXLSB
Estudos e relatórios
30-06-2016 Clausulas contratuais gerais. Instituições financeiras. Cartão de Crédito.DEUTSCHE BANK (PORTUGAL), S.A. », actualmente denominado « DEUTSCHE BANK AKTIENGESSELLSCHAFT – SUCURSAL EM PORTUGAL.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contrato de emissão de cartão de crédito.
« DEUTSCHE BANK (PORTUGAL), S.A., actualmente denominado DEUTSCHE BANK AKTIENGESSELLSCHAFT – SUCURSAL EM PORTUGAL »
Processo n.º 2479/10.3YXLSB
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