Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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01-07-2013 Cooperação Judiciária Internacional em Matéra Penal. MDE.Transferência de condenados. Revisão de sentença. Directivas e recomendações
19-09-2012 Área de Família e Menores. Conhecimento da situação da criança ou jovem. Informação da secretaria. Directivas e recomendações
22-05-2012 Apadrinhamento. Protecção de Menores. Articulação da área de família e menores com a investigação da violência doméstica. Directivas e recomendações
13-02-2012 Necessidade de esclarecimento quanto à residência do menor. Competência territorial. Área de família e menores Directivas e recomendações
16-01-2012 Detenção de munições. Pluralidade de crimes. Encerramento do inquérito com extracção de certidão. Artº. 266.º, n.º 1, do CPP Directivas e recomendações
13-01-2012 Acordos sobre a sentença em processo penal. Directivas e recomendações
12-01-2012 'Projecto Cibercriminalidade' Relatório Executivo. Directivas e recomendações
12-01-2012 Regime das custas no DL n.º 272/2001. Decisões relativas a incapazes e ausentes. Directivas e recomendações
21-11-2011 SNS. Processo Criminal. Cumprimento da notificação prevista no nº 2 do artº 6º do DL 218/99 de 15 de Junho. Directivas e recomendações
03-11-2011 Burla informática, falsificação ou acesso ilegítimo. Crimes contra o património. Resultado típico. Local do cometimento do crime. Artº 7 do CP e artº 264 do CPP. Directivas e recomendações
20-09-2011 'Projecto Simplificados' - Instrução n.º 2 Directivas e recomendações
07-09-2011 Violência doméstica. Pluralidade de ocorrências e último facto conhecido. Local do cometimento. Artº 264 n.º 1 CPP. Directivas e recomendações
07-09-2011 Burla qualificada ou abuso de confiança qualificada e falsificação. Apropriação de veículo, transacção, registo de propriedade. Artº. 28.º, al. c), ex vi artº. 264.º, 5, ambos do CPP Directivas e recomendações
17-06-2011 I. Patrocínio, pelo Ministério Público, dos trabalhadores no âmbito do processo de insolvência; II. valor das custas que justificam a promoção da execução correspondente Directivas e recomendações
02-06-2011 Cheque sem provisão. Competência territorial. Local onde o cheque é 'inicialmente entregue'. Art. 13.º do DL 454/91. Directivas e recomendações
25-02-2011 'Projecto Simplificados' - Instrução n.º 1 Directivas e recomendações
01-09-2010 Despacho n.º 163/2010, da Senhora Procuradora-Geral Distrital Directivas e recomendações
06-05-2010 Magistrado do Ministério Público territorialmente competente para a dedução de oposição nas injunções. Directivas e recomendações
03-03-2009 Articulação Juízos Criminais, Juízos de Pequena Instância Criminal e DIAP. Acusações não recebidas. Directivas e recomendações
11-02-2009 Violência Doméstica. Recomendação de Boas Práticas. Directivas e recomendações
09-02-2009 Contrafacção. Propriedade Industrial. Recomendação de Boas Práticas. Directivas e recomendações
30-01-2009 Procedimentos uniformes no MP do Distrito Judicial de Lisboa, na área criminal, fase de inquérito Directivas e recomendações
14-01-2008 Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas Directivas e recomendações
03-01-2008 CPP 2007 - Alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. Procedimentos Directivas e recomendações
08-11-2007 Possibilidade legal de o Tribunal, em sede de recurso de impugnação judicial, substituir a coima, aplicada pela autoridade administrativa por uma mera advertência. Directivas e recomendações
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