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03-01-2008 CPP 2007 - Alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. Procedimentos
Pelo Despacho n.º 3/2008, a Procuradora-Geral Distrital, determina aos magistrados e substitutos do MP posições e procedimentos que devem sustentar, na interpretação e aplicação do novo CPP.

Directivas e recomendações
08-11-2007 Possibilidade legal de o Tribunal, em sede de recurso de impugnação judicial, substituir a coima, aplicada pela autoridade administrativa por uma mera advertência.
Recomendação n.º 1 - Área Laboral.
Directivas e recomendações
07-11-2007 Acidentes de viação com vítimas mortais ou feridos graves
Despacho n.º 201-D/2007
Directivas e recomendações visando maior celeridade e eficácia na investigação e inquérito.
Directivas e recomendações
18-10-2007 Reunião de Trabalho na PGDL. 19 Novembro de 2007 e 14 de Janeiro de 2008
Análise das questões de interesse comum na Jurisdição de Família e Menores de todo o Distrito.
Directivas e recomendações
10-01-2006 Extinção da instância nas acções executivas
Recomendação do PGD face à publicação da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
Directivas e recomendações
06-01-2006 Extinção e não instauração de execuções por dívidas de custas, multas processuais e outros valores contados.
Breves notas sobre a questão em epígrafe, face ao art. 67.º da Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro
Directivas e recomendações
16-03-2005 Acção de dissolução de sociedade intentada pelo MP. Isenção de custas.
As acções de dissolução de sociedade por incumprimento da obrigação de aumentar o capital social para o mínimo legal estão isentas de custas, já que, em tais acções, o MP actua em nome próprio, na defesa da legalidade e do interesse público.
Directivas e recomendações
20-12-2004 Recurso de decisão final condenatória em prisão e que ao mesmo tempo determina a prisão preventiva - art. 375.º CPP
Não obrigatoriedade de subida em separado, do recurso de decisão que, decreta prisão preventiva e condena em prisão.
Directivas e recomendações
07-12-2004 Reexame dos pressupostos da prisão preventiva - art. 213.º CPP
Competência para apreciação do pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva em processo pendente de recurso no Tribunal da Relação
Directivas e recomendações
08-03-2004 Reclamação hierárquica. Posição dos Procuradores da República e do Director do DIAP de Lisboa.
Reclamação hierárquica, intervenção hierárquica e recurso hierárquico. Hierarquia do Ministério Público. Processo Penal. Procuradores da República e Director no DIAP de Lisboa.
Directivas e recomendações
10-02-2003 Reunião com os Procuradores da República Coordenadores - 10 de Fevereiro de 2003
Reunião com os Procuradores da República e/ou Procuradores Coordenadores no Distrito Judicial de Lisboa
Directivas e recomendações
23-04-2001 O contencioso patrimonial do Estado. PGDL.
Criação da coordenação do contencioso do Estado no distrito judicial de Lisboa. [Ofício-Circular n.º 13, da PGDL, de 26.04.2001].
Directivas e recomendações

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