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Círculos e comarcas
Antiga organização
 
COMARCA DE V. PRAIA DA VITÓRIA
Comarca
Área territorial - município de Vila Praia da Vitória.
Círculo judicial a que pertence - Angra do Heroísmo.
Sede da comarca - Vila Praia da Vitória.

Tribunais

Tribunal de Comarca - Secção Única.
Jurisdição de família e menores - o tribunal de comarca detém competência nesta área.
Jurisdição laboral - o tribunal de comarca detém competência nesta área.

Secretarias judiciais

Tribunal de Comarca
- Secretaria com 1 secção central e 1 secção de processos.
- Quadro de funcionários: 7 oficiais de justiça.

Ministério Público

Quadro de Procuradores
- 1 Procurador-Adjunto.
Serviços do MP no Tribunal de Comarca
- Unidade apoio: 3 oficiais de justiça.

 Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

Sede e endereços

Moradas

Telefone

Fax

Email

Serviços MP na Comarca

Palácio da Justiça - Largo Conde Praia da Vitória
9760-438 PRAIA DA VITÓRIA

295540362

295512875

mp.praiav.tc@tribunais.org.pt

Instalações
Vocacionadas para as funções, foram inauguradas em 18.02.1991.

Atendimento do público pelo MP
Quintas-feiras - das 14H00 às 16H00, com marcação prévia, através do preenchimento de ficha.

População
Em 21.01.2002, na área da comarca, estavam recenseados 16.756 cidadãos nacionais, 2 da União Europeia. (D.R. de 1.3.2002, II Série, Suplemento).

Movimento processual
Estatísticas da comarca  


Curiosidades e apontamentos de história

1841

Decreto de 7 de Janeiro de 1841 Era um dos dois julgados compreendidos na comarca de Angra.

1855

Decreto de 24 de Outubro de 1855 É um círculo de jurados da comarca de Angra e julgado compreendido na mesma comarca.

1875

Decreto de 16 de Junho de 1875. Comarca de 3.ª classe, compreendia dois julgados (Agualva e Vila Praia da Vitória).

1876

Decreto de 2 de Setembro de 1876. É comarca classificada como de 3.ª classe.

1895

Decreto de 26 de Dezembro de 1895. É comarca classificada como de 3.ª classe.

1896

Decreto de 6 de Agosto de 1896. Compreendia quatro distritos de juizes de paz (Biscoitos, Lagens, Praia da Vitória e Vila Nova).

1900

Decreto de 15 de Junho de 1900. Comarca de 3.ª classe, está compreendida no Distrito da Relação dos Açores (Ponta Delgada).

1927

Decreto n.º 13809 de 22 de Junho de 1927.

Promulgou o Estatuto Judiciário. Comarca de 3.ª classe, com Angra do Heroísmo formava o círculo criminal n.º 67. Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Extingue a comarca, com as freguesias a serem anexadas na de Angra do Heroísmo.

1928

Decreto n.º 15344 de 12 de Abril de 1928. Promulga o Estatuto Judiciário; mantinha-se extinta a comarca; era julgado de paz/freguesia compreendido na comarca de Angra do Heroísmo.

1931

Decreto n.º 19578 de 11 de Abril de 1931. Criou o Julgado Municipal de Vila Praia da Vitória.

1944

Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário. É julgado municipal compreendido e subordinado à comarca de Angra do Heroísmo.

1962

Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962. Aprovou o Estatuto Judiciário. Criada a comarca, de 3.ª classe, integrava-se no círculo judicial de Ponta Delgada.

1973

Decreto-Lei n.º 202/73 de 4 de Maio. Alterou o Estatuto Judiciário e criou o Distrito Judicial de Évora. Comarca de 3.ª classe, integrava-se no círculo judicial de Ponta Delgada.

1978

Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro. Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Pertencente ao Círculo Judicial de Ponta Delgada; tem um tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República.

1988

Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Com a designação de Comarca de Praia da Vitória, pertence ao Círculo Judicial de Angra do Heroísmo; o tribunal de comarca tem um juiz e um delegado do procurador da República.

1991

Portaria n.º 536-A /91 de 20 de Junho. É classificada como de 1.º acesso.

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