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Círculos e comarcas
Antiga organização
 
COMARCA DE HORTA
Comarca
Área territorial - município da Horta.
Círculo judicial a que pertence - Angra do Heroísmo.
Sede da comarca - Horta.

Tribunais

Tribunal de Comarca - Secção Única
Jurisdição de família e menores - o tribunal de comarca detém competência nesta área.
Jurisdição laboral - o tribunal de comarca detém competência nesta área.

Secretarias judiciais

Tribunal de Comarca
- Secretaria com 1 secção central e 1 secção de processos.
- Quadro de funcionários: 8 oficiais de justiça.

Ministério Público

Quadro de Procuradores
- 1 Procurador-Adjunto.
Serviços do MP no Tribunal de Comarca
- Unidade apoio: 2 oficiais de justiça.

 Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

Sede e endereços

Moradas

Telefone

Fax

Email

Serviços MP na Comarca

Palácio da Justiça - Largo Luís de Camões
9901-863 HORTA

292293137

292391027

mp.horta.tc@tribunais.org.pt

Instalações
Vocacionadas para a função, foram inauguradas em 1990.

Atendimento do público pelo MP
Quartas-feiras - das 14H00 às 16H00, sem marcação prévia.

População
Em 21.01.2002, na área da comarca, estavam recenseados 11.541 cidadãos nacionais, 10 da União Europeia e 6 outros estrangeiros. (D.R. de 1.3.2002, II Série, Suplemento).

Movimento processual
Estatísticas da comarca  


Curiosidades e apontamentos de história

1820

Quando da Revolução Liberal era uma das oito comarcas existentes nos Açores com o nome de Comarca da Ilha do Faial.

1841

Decreto de 7 de Janeiro de 1841. Divide os Açores (Distrito Judicial da Relação dos Açores) em nove comarcas, distribuídas pelos três distritos administrativos. O Distrito Administrativo da Horta compreende três comarcas, a da Horta, a do Pico e a das Flores. A Comarca da Horta tem um julgado.

1855

Decreto de 24 de Outubro de 1855 O Distrito Administrativo da Horta compreendia três comarcas (Horta, Ilha das Flores e Ilha do Pico). A Comarca da com um tribunal de círculo com três juizes tinha um círculo de jurados e um julgado, ambos com o nome da comarca.

1875

Decreto de 12 de Novembro de 1875 A comarca compreendia quatro julgados (Castelo Branco, Cedros, Horta – S. Salvador – e Pedro Miguel).).

1876

Decreto de 2 de Setembro de 1876 A comarca é classificada como de 1.ª classe.

1895

Decreto de 26 de Dezembro de 1895 A comarca é classificada como de 1.ª classe.

1896

Decreto de 6 de Agosto de 1896. A comarca compreendia cinco distritos de juizes de paz (Castelo Branco, Cedros, Flamengos, Horta e Pedro Miguel).

1900

Decreto de 15 de Junho de 1900 A comarca é de 1.ª classe e está compreendida no Distrito da Relação dos Açores (Ponta Delgada).

1927

Decreto n.º 13809 de 22 de Junho de 1927 Promulgou o Estatuto Judiciário; comarca de e 2.ª classe, com Ilha do Pico formava o círculo criminal n.º 68;

Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Comarca de 3.ª classe, com a comarca da Ilha do Pico constituía o círculo criminal n.º 61.

1928

Decreto n.º 15344 de 12 de Abril de 1928 Promulgou o Estatuto Judiciário; com a Ilha do Pico formava o círculo criminal n.º 61.

1933

Decreto-Lei n.º 22779 de 29 de Junho de 1933 Introduziu alterações ao Estatuto Judiciário de 1928; a comarca é de 3.ª classe.

1935

Decreto n.º 26156 de 26 de Dezembro de 1935 A comarca é de 3.ª classe.

1944

Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário; comarca de 3.ª classe, constituía com a da Ilha do Pico o círculo judicial n.º 95.

1962

Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto Judiciário; comarca de 3.ª classe, integrava-se no círculo judicial de Ponta Delgada.

1973

Decreto-Lei n.º 202/73 de 4 de Maio . Alterou o Estatuto Judiciário e criou o Distrito Judicial de Évora. Comarca de 3.ª classe, está integrada no círculo judicial de Ponta Delgada.

1978

Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro . Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Extingue o tribunal do trabalho da Horta; comarca compreendida no círculo judicial de Ponta Delgada, tem um tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República.

1982

Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Compreendida no Círculo Judicial de Angra do Heroísmo, tem tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República.

1991

Portaria n.º 536-A/91 de 20 de Junho. É classificada como de 1.º acesso.

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