O cidadão do município de Vila Franca do Campo encontra à sua
disposição em Vila Franca do Campo:
- A competência para a investigação criminal, dirigida pelo MP, na respectiva secção do DIAP;
- A competência para as matérias de julgamento singular e matérias cíveis - na secção de competência
genérica, onde o MP assegura representação; nesta unidade, o MP realiza o atendimento ao público.
O cidadão do município de Vila Franca do Campo encontra à sua disposição
em Ponta Delgada:
- A competência nas matérias de Instrução Criminal, Família e Menores, Trabalho, Cíveis relativas a
acções de valor superior a 50 mil euros e julgamentos criminais com tribunal colectivo ou de júri, nas
secções de competência especializada da instância central, onde o MP assegura representação.
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