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As Comarcas

Antiga Organização
As Comarcas
 

O cidadão do município do Seixal encontra à sua disposição no Seixal:


- A competência para a investigação criminal, dirigida pelo MP, na respectiva secção do DIAP;


- A competência para as matérias de julgamento singular e matérias cíveis - na secção de competência genérica, onde o MP assegura representação; nesta unidade, o MP realiza o atendimento ao público e a interlocução com a CPCJ do Seixal.


- A competência para as matérias de Família e Menores, nas secções de competência especializada da instância central, onde o MP assegura representação.



O cidadão do município do Seixal encontra à sua disposição em Almada:


- A competência nas matérias de Instrução Criminal, Execução, cíveis relativas a acções de valor superior a 50 mil euros e julgamentos criminais com tribunal colectivo ou de júri, nas secções de competência especializada da instância central, onde o MP assegura representação.



O cidadão do município do Seixal encontra à sua disposição no Barreiro:


- A competência para as matérias de Trabalho e Comércio, nas secções de competência especializada da Instância Central, onde o MP assegura representação.



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