O cidadão do município do Seixal encontra à sua disposição no Seixal:
- A competência para a investigação criminal, dirigida pelo MP, na respectiva secção
do DIAP;
- A competência para as matérias de julgamento singular e matérias cíveis - na secção
de competência genérica, onde o MP assegura representação; nesta unidade, o MP realiza
o atendimento ao público e a interlocução com a CPCJ do Seixal.
- A competência para as matérias de Família e Menores, nas secções de competência
especializada da instância central, onde o MP assegura representação.
O cidadão do município do Seixal encontra à sua disposição em Almada:
- A competência nas matérias de Instrução Criminal, Execução, cíveis relativas a acções
de valor superior a 50 mil euros e julgamentos criminais com tribunal colectivo ou de
júri, nas secções de competência especializada da instância central, onde o MP assegura
representação.
O cidadão do município do Seixal encontra à sua disposição no Barreiro:
- A competência para as matérias de Trabalho e Comércio, nas secções de competência
especializada da Instância Central, onde o MP assegura representação.
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