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O cidadão do município de Povoação encontra à sua disposição no municipio de Povoação uma Secção de Proximidade situada no Palácio da Justiça, Largo Fall River, 9650-409 Povoação, telf. 296 550 080, Fax. 296 090 189 e endereço electrónico, povoacao@tribunais.org.pt



O cidadão de Povoação encontra à sua disposição em Vila Franca do Campo:


- A competência para a investigação criminal, dirigida pelo MP, na respectiva secção do DIAP;


- A competência para as matérias de julgamento singular e matérias cíveis - na secção de competência genérica, onde o MP assegura representação; nesta unidade, o MP realiza o atendimento ao público



O cidadão do município de Povoação encontra à sua disposição em Ponta Delgada:


- A competência nas matérias de Instrução Criminal, Família e Menores, Trabalho, cíveis relativas a acções de valor superior a 50 mil euros e julgamentos criminais com tribunal colectivo ou de júri, nas secções de competência especializada da instância central, onde o MP assegura representação.



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