O cidadão do município da Moita encontra à sua disposição no Barreiro:
- A competência para a investigação criminal, dirigida pelo MP, na respectiva secção
do DIAP;
- A competência para as matérias de julgamento singular - na secção de competência genérica, onde o MP
assegura representação; nesta unidade, o MP realiza o atendimento ao público e a interlocução com a CPCJ
da Moita.
- A competência nas matérias de Instrução Criminal, Família e Menores, Trabalho e Comércio, nas secções
de competência especializada da instância central, onde o MP assegura representação.
O cidadão do município da Moita encontra à sua disposição em Almada:
- A competência para as matérias de Execução, cíveis relativas a acções de valor
superior a 50 mil euros e julgamentos criminais com tribunal colectivo ou de júri, nas
secções de competência especializada da instância central, onde o MP assegura
representação.
O cidadão do município da Moita encontra à sua disposição em Moita:
- A competência para as matérias cíveis até 50 mil euros, nas secções de competência
especializada da instância local, onde o MP assegura representação.
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