Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

   O MP no distrito judicial de Lisboa  O MP nas comarcas  A PGD de Lisboa
  
Círculos e comarcas
 
COMARCA DE VILA DO PORTO
Comarca
Área territorial - município de Vila do Porto.
Círculo judicial a que pertence - Ponta Delgada.
Sede da comarca - Vila do Porto.

Tribunais

Tribunal de Comarca
Jurisdição de família e menores - o tribunal da comarca detém competência nesta área, porém para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 84.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro a competência é do T. de Família e Menores de Ponta Delgada.
Jurisdição laboral - o tribunal da comarca detém competência nesta área.

Secretarias judiciais

Tribunal de Comarca
- Secretaria com 1 secção central e 1 secção de processos.
- Quadro de funcionários: 4 oficiais de justiça.

Ministério Público

Quadro de Procuradores
- 1 Procurador-Adjunto.
Serviços do MP no Tribunal de Comarca
- Unidade apoio: 1 oficial de justiça.

 Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

Sede e endereços

Moradas

Telefone

Fax

Email

Serviços MP na Comarca

Largo Nª Senhora da Conceição
9580 VILA DO PORTO

296882414

296882625

vporto.tc@tribunais.org.pt

Instalações
Adaptadas a tribunal, este ocupa o 1.º andar do edifício da Câmara Municipal.

Atendimento do público pelo MP
Terças-feiras - das 9H00 às 12H30 e das 13H30 às 16H00, sem marcação prévia.
Para casos urgentes, todos os dias úteis, no mesmo horário.

População
Em 21.01.2002, na área da comarca, estavam recenseados 4.507 cidadãos nacionais e 1 da União Europeia. (D.R. de 1.3.2002, II Série, Suplemento).

Movimento processual
Estatísticas da comarca  


Curiosidades e apontamentos de história

1820

Quando da Revolução Liberal era uma das 8 comarcas existentes nos Açores, então com a designação de Comarca de Ilha de Santa Maria.

1839

Lei de 3 de Julho de 1839 Divide o Distrito Oriental dos Açores em três comarcas e nove concelhos. É uma das três, então com o nome de Santa Maria, pertencendo-lhe o concelho de Vila do Porto.

1841

Decreto de 7 de Janeiro de 1841 É um dos cinco julgados compreendidos na Comarca de Vila Franca do Campo.

1855

Decreto de 24 de Outubro de 1855 É uma das quatro comarcas do Distrito Administrativo de Ponta Delgada, com a denominação de Vila do Porto de Santa Maria. Tinha o círculo de jurados e o julgado com cabeças na Vila do Porto.

1875

Decreto de 12 de Novembro de 1875. Comarca com a designação de Ilha de Santa Maria, compreendia um só julgado, com o nome da cabeça de comarca (Vila do Porto).

1876

Decreto de 2 de Setembro de 1876. Designada como Comarca da Ilha de Santa Maria, é classificada como de 3.ª classe.

1896

Decreto de 6 de Agosto de 1896. Denominada Comarca da Ilha de Santa Maria, compreendia dois distritos de juizes de paz (Santo Espírito e Vila do Porto).

1900

Decreto de 15 de Junho de 1900. Comarca designada Ilha de Santa Maria, é de 3.ª classe, e pertence ao Distrito da Relação dos Açores (Ponta Delgada).

1927

Decreto n.º 13809 de 22 de Junho de 1927. Promulgou o Estatuto Judiciário. Comarca designada de Ilha de Santa Maria, era de 3.ª classe e formava o círculo criminal n.º 69.

Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Com a designação de comarca da Ilha de Santa Maria, era de 3.ª classe e constituía o círculo criminal n.º 62.

1928

Decreto n.º 15344 de 12 de Abril de 1928. Promulgou o Estatuto Judiciário; com a designação de comarca da Ilha de Santa Maria, formava o círculo criminal n.º 62;

1933

Decreto n.º 22779 de 29 de Junho de 1933. Introduziu alterações ao Estatuto Judiciário de 1928; com a designação de comarca da Ilha de Santa Maria, era de 3.ª classe.

1935

Decreto n.º 26156 de 26 de Dezembro de 1935. Designada Comarca de Ilha de Santa Maria, era de 3.ª classe.

1944

Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário. Com a designação de comarca da Ilha de Santa Maria, de 3.ª classe, constituía o círculo judicial n.º 96.

1962

Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962. Aprovou o Estatuto Judiciário. Designada Comarca de Ilha de Santa Maria, de 3.ª classe, integrava-se no círculo judicial de Ponta Delgada.

1973

Decreto-Lei n.º 202/73 de 4 de Maio. Alterou o Estatuto Judiciário e criou o Distrito Judicial de Évora. Com a designação de comarca da Ilha de Santa Maria, era de 3.ª classe e integrava-se no círculo judicial de Ponta Delgada.

1978

Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro. Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Designada como Comarca de Ilha de Santa Maria, de ingresso, pertencente ao Círculo Judicial de Ponta Delgada, tem tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República.

1988

Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Com a designação de Comarca de Vila do Porto, pertencia ao Círculo Judicial de Ponta Delgada; a sua área, em matéria laboral, não está compreendida na da jurisdição do tribunal do trabalho de Ponta Delgada; o tribunal de comarca tem um juiz e um delegado do procurador da República.

1991

Portaria n.º 536-A /91 de 20 de Junho. É classificada como de ingresso.

   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2014 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa