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Círculos e comarcas
 
COMARCA DE SEIXAL
Comarca
Área territorial - município de Seixal.
Círculo judicial a que pertence - Almada.
Sede da comarca - Seixal.

Tribunais

Tribunal de Comarca
- 3 Juízos de competência especializada cível,
- 3 Juízos de competência especializada criminal (um não se encontra instalado).
Tribunal de Família e Menores
- 2 juízos, cuja competência territorial abrange as comarcas do Seixal e de Sesimbra.
Jurisdição laboral - a área da comarca está incluída na área de competência do T. do Trabalho de Almada.

Secretarias judiciais

Tribunal de Comarca e Tribunal de Família e Menores
- Secretaria-geral com 1 secção central e serviço externo e 8 secções de processos.
- Quadro de funcionários: 71, sendo 7 administrativos e 64 oficiais de justiça.

Ministério Público

Procuradorias da República
- 1 Procuradoria de Círculo e de Comarca.
Quadro de Procuradores
- 2 Procuradores da República no T. de Família e Menores.
- 9 Procuradores-Adjuntos e 1 Procurador-Adjunto auxiliar.
Serviços do MP no Tribunal de Comarca
- Secretaria com 1 secção central e 2 secções de processos.
- Quadro de funcionários: 21 oficiais de justiça (2 apoio ao T. de Fam. e Menores).

 Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

Sede e endereços

Moradas

Telefone

Fax

Email

Serviços MP na Comarca

Palácio da Justiça - Quinta dos Franceses
2840-499 SEIXAL

212274500

212277880

mp.seixal.tc@tribunais.org.pt

Instalações
Vocacionadas para a função, foram inauguradas em 21.09.1998. Têm nelas os registos e notariado.

Atendimento do público pelo MP
Quintas-feiras - das 13H30 às 16H00, sem marcação prévia.
Para casos urgentes, todos os dias úteis, no mesmo horário.

População
Em 21.01.2002, na área da comarca, estavam recenseados 30.683 cidadãos nacionais, 6 da União Europeia e 15 outros estrangeiros. (D.R. de 1.3.2002, II Série, Suplemento).

Movimento processual
Estatísticas da comarca  


Curiosidades e apontamentos de história

1840

Decreto de 28 de Dezembro de 1840. É um dos três julgados compreendidos na Comarca de Almada.

1841

Decreto de 6 de Novembro de 1841 Era cabeça de círculo de jurados da Comarca de Almada e julgado compreendido na mesma comarca.

1855

Decreto de 24 de Outubro de 1855 Era um dos três julgados compreendidos na Comarca de Almada.

1874

Decreto de 15 de Dezembro de 1874 É um dos três julgados compreendidos na Comarca de Almada.

1895

Decreto de 26 de Dezembro de 1895 A freguesia do Seixal passa para a comarca de Aldeia Galega do Ribatejo (Montijo).

1896

Decreto de 6 de Agosto de 1896. Era um dos sete distritos de juizes de paz compreendidos na Comarca de Aldeia Galega do Ribatejo (Montijo).

1900

Decreto de 15 de Junho de 1900 Comarca de 3.ª classe, compreendia, entre outras freguesias, as do Barreiro e Sesimbra.

1927

Decreto n.º 13809 de 22 de Junho de 1927 Promulgou o Estatuto Judiciário; comarca de 2.ª classe, com Aldeia Galega (Montijo) e Almada formavam o círculo criminal n.º 54.

Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Extingue a comarca, com freguesias (entre elas Seixal e Sesimbra) a serem anexadas a Almada e outras (entre estas a do Barreiro) a Aldeia Galega do Ribatejo (Montijo); como julgado de paz, integrava-se na Comarca de Almada.

1928

Decreto n.º 15344 de 12 de Abril de 1928 Promulgou o Estatuto Judiciário. Mantinha-se extinta a comarca; era julgado de paz/freguesia compreendido na Comarca de Almada.

1931

Decreto n.º 19578 de 11 de Abril de 1931 Criou o Julgado Municipal do Seixal.

1944

Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário; era julgado municipal compreendido e subordinado à Comarca de Almada.

1962

Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto Judiciário; a freguesia do concelho do Seixal pertencia a Comarca de Almada.

1964

Decreto-Lei n.º 46140 de 31 de Dezembro de 1964 Alterou artigos do Estatuto Judiciário de 1962; Criou a comarca do Seixal, de 3.ª classe; ficou compreendida no Círculo Judicial de Almada, este a integrar as comarcas de Almada, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Seixal; a comarca passou a compreender o concelho de Sesimbra.

1973

Decreto-Lei n.º 202/73 de 4 de Maio . Alterou o Estatuto Judiciário e criou o Distrito Judicial de Évora. Comarca de 2.ª classe, com Almada formava o círculo judicial de Almada.

1978

Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro . Regulamento da LOTJ (Lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Pertencente ao círculo judicial de Almada, tem tribunal de comarca com juiz e um delegado do procurador da República.

1982

Decreto-Lei n.º 373/82 de 11 de Setembro . Altera mapas anexos ao D.L. 269/78. O tribunal de comarca passa a ser composto por dois juízos(es); os delegados do procurador da República passam a ser dois.

1988

Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Pertence ao Círculo Judicial de Lisboa, compreendida no 1.º tribunal de círculo auxiliar; em matéria laboral integrava-se na área de jurisdição do tribunal do trabalho de Almada; o tribunal de comarca desdobra-se em dois juízos(es); o quadro do Ministério Público é de quatro delegados do procurador da República.

1991

Portaria n.º 536-A /91 de 20 de Junho. É classificada como de 1.º acesso.

1993

Decreto-Lei n.º 312 /93 de 15 de Setembro. Altera o Decreto-Lei n.º . 214/88 de 17 de Junho. Comarca integrada no círculo judicial de Almada, o tribunal de comarca desdobra-se em tribunal cível com 2 juízos(es) e tribunal criminal com 2 juízos(es)

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