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Círculos e comarcas
 
COMARCA DE NORDESTE
Comarca
Área territorial - município de Nordeste.
Círculo judicial a que pertence - Ponta Delgada.
A comarca de Nordeste está agregada à comarca de Povoação.

Tribunais

Tribunal de Comarca
Jurisdição de família e menores - o tribunal de comarca detém competência genérica nesta área, porém, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 84 da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, a área da comarca está incluída na do T. de Família e Menores de Ponta Delgada.
Jurisdição laboral - a área da comarca está incluída na área de competência do T. do Trabalho de Ponta Delgada.

Secretarias judiciais

Tribunal de Comarca
- Secretaria com 1 secção central e de processos.
- Quadro de funcionários: 3 oficiais de justiça.

Ministério Público

Quadro de Procuradores
- 1 Procurador-Adjunto.
Serviços do MP no Tribunal de Comarca
- Unidade apoio: 1 oficial de justiça.

 Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

Sede e endereços

Moradas

Telefone

Fax

Email

Serviços MP na Comarca

Palácio da Justiça - Rua Dr. Manuel João Silveira, n.º 1 - A
9630-142 NORDESTE

296480120

296480128

nordeste.tc@tribunais.org.pt

Instalações
São adaptadas a tribunal, em edifício da Câmara Municipal.

Atendimento do público pelo MP
Quintas-feiras - das 9H00 às 12H30, com marcação prévia.

População
Em 21.01.2002, na área da comarca, estavam recenseados 4.881 cidadãos nacionais, 1 da União Europeia. (D.R. de 1.3.2002, II Série, Suplemento).

Movimento processual
Estatísticas da comarca  


Curiosidades e apontamentos de história

1839

Lei de 3 de Julho de 1839. É um dos concelhos que pertencem à comarca de Ribeira Grande.

1841

Decreto de 7 de Janeiro de 1841. É um dos três julgados da comarca de Ribeira Grande.

1855

Decreto de 24 de Outubro de 1855 Era julgado compreendido na comarca de Ribeira Grande.

1875

Decreto de 12 de Novembro de 1875 É um dos três julgados compreendidos na comarca de Povoação.

1895

Decreto de 18 de Novembro de 1895. É extinto o julgado municipal de Nordeste.

1896

Decreto de 6 de Agosto de 1896. Era distrito de juiz de paz compreendido na comarca de Povoação.

1900

Decreto de 15 de Junho de 1900 Está compreendida na comarca de Povoação.

1927

Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. É Julgado/freguesia compreendido na comarca de Povoação.

1944

Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário; é julgado municipal compreendido/subordinado à comarca de Povoação.

1962

Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto Judiciário. Extinguiu o julgado municipal e a freguesia (do concelho de Nordeste) integrava-se na comarca de Povoação.

1973

Decreto-Lei n.º 202/73 de 4 de Maio . Alterou o Estatuto Judiciário e criou o Distrito Judicial de Évora. É criado o julgado municipal, subordinado à comarca de Povoação.

1978

Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro. Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Converteu o julgado municipal do Nordeste em comarca; pertencente ao Círculo Judicial de Ponta Delgada, tem um tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República; os lugares dos magistrados são anexados à comarca de Povoação.

1988

Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Pertencente ao Círculo Judicial de Ponta Delgada, compreendida na área de jurisdição do tribunal do trabalho de Ponta Delgada, tem tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República.

1991

Portaria n.º 536-A /91 de 20 de Junho. É classificada como de ingresso.

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