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As Comarcas

Antiga Organização
As Comarcas
 

A Comarca da Madeira é uma das 23 Comarcas do País.


A Comarca coincide territorialmente com a Região Autónoma da Madeira pelo que abrange os 11 municípios do arquipélago, a saber, Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente.


Na Comarca existe o Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.


A sede do Tribunal Judicial localiza-se no Funchal.


A sede da Procuradoria da República da Comarca localiza-se no Funchal.


Na estrutura do Tribunal Judicial existem instâncias centrais, com secções de competência especializada; e existem instâncias locais, nestas se integrando ainda a secção de proximidade. Esta estrutura implanta-se em 4 municípios, a saber, no Funchal, Ponta do Sol, Porto Santo, e Santa Cruz, a que acresce mais 1 município, com a secção de proximidade, localizada em São Vicente.


Existe o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP), com sede no Funchal e secções em Santa Cruz, Ponta do Sol e Porto Santo.


Como nem todos os municípios estão abrangidos pelas secções de competência especializada das instâncias centrais, o Ministério Público trata, nesses casos, das matérias especializadas - como família e menores e trabalho - nas respectivas instâncias locais, assegurando aí o atendimento do público, a preparação das acções e a interlocução com outras entidades.


O Ministério Público desenvolve as suas atribuições e competências na Comarca dos Açores através do Magistrado do Ministério Público Coordenador que dirige a Procuradoria da República; através dos procuradores da República e dos procuradores-adjuntos nas instâncias centrais e locais, estando presente em todas elas; e no DIAP.


O Ministério Público exerce funções de direcção e coordenação da actividade ; de direcção da investigação criminal; de representação nas diversas instâncias do tribunal, em defesa dos interesses que individuais, colectivos e do Estado que estatutariamente lhe compete sustentar; de articulação ou interlocução com outras entidades, designadamente com as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ); nos Conselhos Municipais de Segurança dos municípios; com órgãos da Administração Pública ou Organizações Não Governamentais; realiza atendimento ao público em vista à defesa daqueles interesses.


Para certas matérias especializadas, têm competência tribunais com sede no território continental, designados tribunais de competência alargada, como é o caso do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, competente para os Estabelecimentos Prisionais localizados na Região Autónoma.


O Tribunal da Relação de Lisboa é competente para os recursos das instâncias do Tribunal Judicial.


O Ministério Público da Comarca da Madeira integra-se na área de competência da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.








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