Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

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População residente (CENSOS 2011 - dados preliminares): 377.249

Movimento processual Estatísticas da comarca   20132012201120102009200820072006200520042003200220012000 Curiosidades e apontamentos de história 1833 Decreto de 28 de Junho de 1833 Era um concelho pertencente à comarca de Torres Vedras. 1835 Decreto de 21 de Março de 1835 É um julgado que compreende seis concelhos, entre eles Sintra e Mafra. Decreto de 7 de Agosto de 1835 Aparece no mapa como Julgado, compreendendo o concelho no de Cascais. 1840 Decreto de 28 de Dezembro de 1840. É uma das nove comarcas compreendidas no Distrito Administrativo de Lisboa, com cinco julgados, entre estes Cascais e Mafra. 1841 Decreto de 6 de Novembro de 1841 Eram cabeças de círculo (de jurados), Sintra, Cascais e Mafra. Compreendia os julgados de Cascais e Mafra. 1855 Decreto de 24 de Outubro de 1855 Era comarca com dois julgados e duas cabeças de círculo de jurados (Sintra e Cascais). Extinguiram-se os de Colares e de Ericeira. 1874 Decreto de 15 de Dezembro de 1874. A comarca compreende seis julgados (Almargem do Bispo, Belas, Cascais, Sintra, Colares e S. João das Lampas). 1876 Decreto de 2 de Setembro de 1876. A comarca é classificada como de 2.ª classe. 1891 Decreto de 29 de Dezembro de 1891. Classifica provisoriamente a comarca como de 2.ª classe. 1895 Decreto de 26 de Dezembro de 1895. A comarca é classificada como de 2.ª classe. 1896 Decreto de 6 de Agosto de 1896. A comarca compreendia cinco distritos de juizes de paz (Belas, Sintra, Colares, Montelavar e S. João das Lampas). 1900 Decreto de 15 de Junho de 1900. É comarca de 2.ª classe. 1927 Decreto n.º 13809 de 22 de Junho de 1927. Promulgou o Estatuto Judiciário. Comarca de 2.ª classe, com Torres Vedras e Mafra formavam o círculo criminal n.º 47. Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Comarca de 2.ª classe, compreendia o julgado/freguesia da Amadora; pelo mapa publicado se verifica manter divergências com Lisboa sobre freguesia (Cascais); formava o círculo criminal n.º 39 com Alenquer e Mafra; 1928 Decreto n.º 15344 de 12 de Abril de 1928. Promulgou o Estatuto Judiciário; com Alenquer e Vila Franca de Xira formava o círculo criminal n.º 39; 1933 Decreto n.º 22779 de 29 de Junho de 1933. Introduziu alterações ao Estatuto Judiciário de 1928; é comarca de 2.ª classe. 1935 Decreto n.º 26156 de 26 de Dezembro de 1935. É comarca de 2.ª classe. 1944 Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário. Comarca de 2.ª classe, compreendia o julgado de paz/freguesia da Amadora; com a comarca de Vila Franca de Xira constituía o círculo judicial n.º 61. 1962 Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto Judiciário. Comarca de 2.ª classe, integrava-se no Círculo Judicial de Lisboa. 1970 Decreto-Lei n.º 487/70 de 21 de Outubro . Altera o Estatuto Judiciário de 1962. A comarca está compreendida no 1.º círculo judicial de Lisboa, com Cascais e Mafra. 1973 Decreto-Lei n.º 202/73 de 4 de Maio. Alterou o Estatuto Judiciário e criou o Distrito Judicial de Évora. Comarca de 1.ª classe, desdobrada em dois juízos de competência genérica, com Loures e Mafra compunha o 2.º Círculo Judicial de Lisboa. 1978 Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro. Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Criou o círculo judicial de Sintra, com dois juizes, compreendendo as comarcas de Loures, Mafra e Sintra; tem um tribunal de instrução criminal (de círculo), um tribunal do trabalho (de círculo) e um tribunal de comarca com quatro juízos(es); o quadro do Ministério Público era de um procurador da República e cinco delegados do procurador da República (um destes para o tribunal do trabalho). 1982 Decreto-Lei n.º 373/82 de 11 de Setembro. Altera mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 269/78. O tribunal de comarca passou a compor-se de cinco juízos (es); os delegados do procurador da República passaram a ser seis, um deles para o tribunal do trabalho. 1988 Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Extinguiu o 5.º juízo do tribunal de comarca; foi extinto o tribunal de instrução criminal; sede do círculo judicial de igual nome, compreende a própria comarca; tem um tribunal de círculo, com três juizes e um tribunal do trabalho com um juiz; o tribunal de comarca desdobra-se em quatro juízos (es); o quadro de magistrados do Ministério Público é de um procurador da República e dez delegados do procurador da República, destes, um para o tribunal do trabalho. 1993 Decreto-Lei n.º 312/93 de 15 de Setembro . Altera o Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho. Sede de círculo judicial de igual nome, o tribunal de comarca desdobra-se em tribunal cível com três juízos(es) e tribunal criminal com três juízos(es); o quadro do Ministério Público é de um procurador da República e doze delegados do procurador da República, um destes para o tribunal do trabalho. 1994 Decreto-Lei n.º 222/94 de 24 de Agosto . Altera o Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho. Tem um tribunal de círculo com dois juízos e quatro juizes; o tribunal de comarca desdobra-se em tribunal cível com quatro juízos(es) e tribunal criminal com três juízos(es); o quadro do Ministério Público tem treze delegados do procurador da República, um destes para o tribunal do trabalho. 2009 Decreto-Lei n.º 25/2009 de 26 de Janeiro. Concretizando o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, nova LOFTJ, em matéria de reorganização judiciária, é criada a comarca piloto da Grande Lisboa-Noroeste, com competência territorial nos Municípios de Sintra, Amadora e Mafra. O Tribunal da Comarca da GLN tem sede em Sintra, sendo desdobrado em Juízos de Competência Especializada, 11 dos quais no município. É criado o Departamento de Investigação e Acção Penal da comarca, com sede em Sintra, onde funcionam 5 secções. São extintos os círculos de Amadora e de Sintra e as comarcas de Amadora, Sintra e Mafra. O quadro do Ministério Público na Comarca é de 1 Procurador-geral Adjunto, 18 Procuradores da República e 38 Procuradores Adjuntos.O quadro no Município de Sintra é de 14 Procuradores da República e 24 Procuradores Adjuntos.    Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2013 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa