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Círculos e comarcas
 
COMARCA DE GLN - Município de AMADORA

Comarca a que pertence - Grande Lisboa-Noroeste.
Juízos de Competência Especializada da Amadora (competência territorial no município da Amadora):
- Juízo de Média Instância Cível
- Juízo de Pequena Instância Criminal
- Juízo de Instrução Criminal
- Juízo de Família e Menores

Secretarias Judiciais
Secretaria dos Juízos da Amadora com 1 Secção Central e 5 Secções de Processos.
- Quadro de funcionários: 36, sendo 5 Administrativos e 31 Oficiais de Justiça.

Ministério Público

Quadro de Magistrados do Ministério Público
- 4 Procuradores da República
- 11 Procuradores Adjuntos

Secretaria dos Serviços do MP dos Juízos da Amadora e das Secções da Amadora e do DIAP da Comarca
- Quadro de Funcionários de Justiça: 27 Oficiais de Justiça.

 Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

Sede e endereços

Moradas

Telefone

Fax

Email

MP dos Juízos e do DIAP

Av. da Quinta Grande, n.º 83
2610-000 ALFRAGIDE

211550100

214957258

mp.amadora.sj@tribunais.org.pt

Instalações
Edifício inaugurado recentemente, vocacionado para as funções.

Atendimento do público pelo MP
Todos os dias úteis - das 9H00 às 12H30 e das 13H30 às 16H00, sem marcação prévia.

População residente (CENSOS 2011 - dados preliminares): 175.558

Movimento processual
Estatísticas da comarca  


Curiosidades e apontamentos de história

1927

Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Julgado/freguesia compreendido na comarca de Sintra.

1944

Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário. Julgado de paz/freguesia compreendido na comarca de Sintra.

1962

Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto Judiciário; Freguesia do concelho de Oeiras, compreendida na comarca de Lisboa.

1967

Decreto-Lei n.º 47691 de 11 de Maio de 1967 Alterou o Estatuto Judiciário de 1962. Não obstante a criação da comarca de Oeiras, a freguesia da Amadora continua pertencendo à comarca de Lisboa.

1978

Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro . Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Freguesia do concelho de Oeiras, compreendida na área da comarca de Lisboa.

1982

Decreto-Lei n.º 373/82 de 11 de Setembro . Altera mapas anexos ao D.L. 269/78. Mantendo-se, embora, o município, na área da comarca de Lisboa, prevê-se com sede na Amadora e jurisdição no município um juiz(o) de polícia e dois juízos(es) do tribunal do trabalho.

1988

Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Cria o tribunal de pequenas causas da Amadora; o município estava compreendido na área da comarca de Lisboa; sede de um tribunal do trabalho, com dois juízos(es), e um tribunal de pequenas causas, com um juiz, ambos com jurisdição na área do Município da Amadora, mas integrantes da comarca de Lisboa.

1993

Decreto-Lei n.º 312/93 de 15 de Setembro. Altera o Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho. Cria a comarca e círculo da Amadora, este a abranger só a própria comarca; tem um tribunal de círculo com três juizes e um tribunal do trabalho com um juiz; o tribunal de comarca compõe-se de três juízos(es); o quadro de magistrados do Ministério Público é de um procurador da República e quatro delegados do procurador da República, um destes para o tribunal do trabalho.

1994

Decreto-Lei n.º 222/94 de 24 de Agosto. Altera o Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho. Tem previsto um tribunal de círculo com dois juízos e quatro juizes.

2009

Decreto-Lei n.º 25/2009 de 26 de Janeiro. Concretizando o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, nova LOFTJ, em matéria de reorganização judiciária, é criada a comarca piloto da Grande Lisboa-Noroeste, com competência territorial nos Municípios de Sintra, Amadora e Mafra. O Tribunal da Comarca da GLN tem sede em Sintra, sendo desdobrado em Juízos de Competência Especializada, 4 dos quais no Município da Amadora. É criado o Departamento de Investigação e Acção Penal da comarca, com sede em Sintra, funcionando no Município da Amadora 3 secções. São extintos os círculos de Amadora e de Sintra e as comarcas de Amadora, Sintra e Mafra. O quadro do Ministério Público no Município da Amadora é de 4 Procuradores da República e 11 Procuradores Adjuntos.



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