Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

   O MP no distrito judicial de Lisboa  O MP nas comarcas  A PGD de Lisboa
  
Círculos e comarcas
 
COMARCA DE BENAVENTE
Comarca
Área territorial - município de Benavente e de Salvaterra de Magos.
Círculo judicial a que pertence - V. Franca de Xira.
Sede da comarca - Benavente.

Tribunais

Tribunal de Comarca
- 2 Juízos.
Jurisdição de família e menores - a área da comarca está incluída na área de competência do T. de Família e Menores de V. Franca de Xira.
Jurisdição laboral - a área da comarca está incluída na área de competência do T. do Trabalho de V. Franca de Xira.

Secretarias judiciais

Tribunal de Comarca
- Secretaria com 1 secção central e 2 juízos.
- Quadro de funcionários: 19, sendo 1 administrativo e 18 oficiais de justiça.

Ministério Público

Quadro de Procuradores
- 2 Procuradores-Adjuntos e 1 Procurador-Adjunto Auxiliar.
Serviços do MP no Tribunal de Comarca
- Unidade apoio: 5 oficiais de justiça.

 Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

Sede e endereços

Moradas

Telefone

Fax

Email

Serviços MP na Comarca

Avenida Dr. Francisco Calheiros Lopes
2130-014 BENAVENTE

263519520

263519528

benavente.tc@tribunais.org.pt

Instalações
Vocacionadas para a função, foram inauguradas em 2 de Janeiro de 1982. Têm nelas os registos e notariado.

Atendimento do público pelo MP
Quartas-feiras - Começa às 14H00, com marcação prévia, por telefone ou pessoalmente.

População
Em 21.01.2002, na área da comarca, estavam recenseados 34.856 cidadãos nacionais, 16 da União Europeia e 11 outros estrangeiros. (D.R. de 1.3.2002, II Série, Suplemento).

Movimento processual
Estatísticas da comarca  


Curiosidades e apontamentos de história

1833

Decreto de 28 de Junho de 1833. Era um concelho então compreendido na comarca de Santarém.

1835

Decreto de 21 de Março de 1835 É um concelho compreendido no julgado de Coruche.

Decreto de 7 de Agosto de 1835 É concelho pertencente ao julgado de Coruche.

1840

Decreto de 28 de Dezembro de 1840. É uma das seis comarcas compreendidas no Distrito Administrativo de Santarém. Incluía três julgados, um deles era o de Coruche.

1841

Decreto de 6 de Novembro de 1841 É uma das seis comarcas compreendidas no Distrito Administrativo de Santarém. Sendo cabeça de círculo de jurados, incluía o julgado de Coruche.

1855

Decreto de 24 de Outubro de 1855 É uma das seis comarcas compreendidas no Distrito Administrativo de Santarém. Incluía dois julgados (Benavente e Coruche), tendo-se extinguido o de Salvaterra de Magos.

1875

Decreto de 31 de Agosto de 1875 Comarca que compreende três julgados (Benavente, Coruche e Salvaterra de Magos).

1876

Decreto de 2 de Setembro de 1876 Classificada como Comarca de 3.ª classe.

1895

Decreto de 26 de Dezembro de 1895 Comarca classificada como de 3.ª classe.

1896

Decreto de 6 de Agosto de 1896. A comarca compreendia cinco distritos de juizes de paz (Benavente, Muge, Salvaterra de Magos, Samora Correia e Santo Estévão).

1927

Decreto n.º 13809 de 22 de Junho de 1927 Promulgou o Estatuto Judiciário; comarca de 3.ª classe; com Alenquer e Vila Franca de Xira formavam o círculo criminal n.º 48;

Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Extingue a comarca; permanece como julgado de paz; as respectivas freguesias foram anexadas à comarca de Coruche.

1928

Decreto n.º 15344 de 12 de Abril de 1928 Promulgou o Estatuto Judiciário; mantinha-se extinta a comarca de Benavente que, como julgado de paz/freguesia estava compreendido na comarca de Coruche.

1931

Decreto-Lei n.º 19578 de 11 de Abril de 1931 Criou o julgado municipal de Benavente.

1944

Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário. Julgado municipal compreendido/subordinado à comarca de Vila Franca de Xira.

1962

Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto Judiciário. Era julgado municipal, compreendido/subordinado à comarca de Vila Franca de Xira.

1964

Decreto-Lei n.º 46140 de 31 de Dezembro de 1964 Altera artigos do Estatuto Judiciário de 1962; cria a comarca de Benavente, de 3.ª classe; fica compreendida no Círculo Judicial de Santarém que passou a ser constituído por Benavente, Cartaxo, Golegã, Santarém e Torres Novas.

1970

Decreto-Lei n.º 487/70 de 21 de Outubro . Alterou o Estatuto Judiciário de 1962; comarca pertencente ao Círculo Judicial de Santarém, com Cartaxo, Golegã, Santarém e Torres Novas.

1973

Decreto-Lei n.º 202/73 de 4 de Maio . Alterou o Estatuto Judiciário e criou o Distrito Judicial de Évora. Comarca de 2.ª classe, ficou pertencendo ao Distrito Judicial de Évora; integrava-se com Cartaxo e Santarém no círculo judicial de Santarém.

1978

Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro . Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). A comarca está compreendida no Círculo Judicial de Santarém e pertence ao Distrito Judicial de Évora; com tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República.

1988

Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Pertence ao Círculo Judicial de Vila Franca de Xira; a área da comarca está compreendida na área de jurisdição dos tribunais de círculo e do trabalho de Vila Franca de Xira; tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República.

1991

Portaria n.º 536-A/91 de 20 de Junho. A comarca é classificada como de 1.º acesso.

1993

Decreto-Lei n.º 312/93 de 15 de Setembro. Altera o Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho. O tribunal de comarca compreende dois juízos(es), com dois delegados do procurador da República;



   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2014 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa