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Círculos e comarcas
 
COMARCA DE ALENQUER
Comarca
Área territorial - município de Alenquer.
Círculo judicial a que pertence - V. Franca de Xira.
Sede da comarca - Alenquer.

Tribunais

Tribunal de Comarca
- 2 Juízos.
Jurisdição de família e menores - a área da comarca está incluída na área de competência do T. de Família e Menores de V. Franca de Xira.
Jurisdição laboral - a área da comarca está incluída na área de competência do T. do Trabalho de V. Franca de Xira.

Secretarias judiciais

Tribunal de Comarca
- Secretaria com 1 secção central e 2 juízos.
- Quadro de funcionários: 15 oficiais de justiça.

Ministério Público

Quadro de Procuradores
- 2 Procuradores-Adjuntos.
Serviços do MP no Tribunal de comarca
- Unidade apoio: 4 oficiais de justiça.

 Quadro Legal (resumo)/Magistrados (consulte aqui)

Sede e endereços

Moradas

Telefone

Fax

Email

Serviços do MP

Palácio da Justiça - Av. 25 de Abril
2580-003 ALENQUER

263730260

263730179

alenquer.tc@tribunais.org.pt

Instalações
Vocacionadas para a função, foram inauguradas em 21.09.1998. Têm nelas os registos e notariado.

Atendimento do público pelo MP
Todos os dias úteis - das 9H00 às 12H30 e das 13H30 às 16H00, sem marcação prévia.

População
Em 21.01.2002, na área da comarca, estavam recenseados 30.683 cidadãos nacionais, 6 da União Europeia e 15 outros estrangeiros. (D.R. de 1.3.2002, II Série, Suplemento).

Movimento processual
Estatísticas da comarca  


Curiosidades e apontamentos de história

1820

Era uma das 44 comarcas existentes no continente do reino aquando da Revolução Liberal de 1820.

1833

Decreto de 28 de Junho de 1833. Era uma das quinze comarcas que pertenciam ao Distrito Judicial de Lisboa; a comarca de Alenquer compreendia os então os concelhos de Alenquer, Caldas da Rainha e V. Franca de Xira.

1834

Decreto de 17 de Abril de 1834. Aparece como comarca compreendida no Distrito da Relação de Lisboa.

1835

Decreto de 21 de Março de 1835. É um julgado que compreende 7 concelhos.

Decreto de 7 de Agosto de 1835. Aparece no mapa como julgado.

1840

Decreto de 28 de Dezembro de 1840. É uma das nove comarcas compreendidas no Distrito Administrativo de Lisboa. Pertenciam-lhe seis julgados, entre eles o de Cadaval.

1841

Decreto de 6 de Novembro de 1841. Eram cabeças de círculo (de jurados) Alenquer e Azambuja. Compreendia o julgado do Cadaval.

1855

Decreto de 24 de Outubro de 1855. Comarca que compreendia três julgados (Alenquer, Azambuja e Cadaval), tendo sido extintos os de Alcoentre, Aldeia Galega de Merceana e Sobral de Monte Agraço.

1874

Decreto de 15 de Dezembro de 1874. Comarca que compreende quatro julgados (Abrigada, Alenquer, Cadaval e Merceana).

1876

Decreto de 2 de Setembro de 1876. Classificada como comarca de 1.ª classe.

1891

Decreto de 29 de Dezembro de 1891. Classifica provisoriamente a comarca como sendo de 2.ª classe.

1895

Decreto de 26 de Dezembro de 1895. A comarca é classificada como de 2.ª classe.

1896

Decreto de 6 de Agosto de 1896. Comarca que compreendia cinco distritos de juízes de paz (Abrigada, Alenquer, Cadaval, Merceana e Palhacana).

1900

Decreto de 15 de Junho de 1900. Comarca de 2.ª classe.

1927

Decreto n.º 13809, de 22 de Junho de 1927. Promulgou o Estatuto Judiciário; comarca de 2.ª classe; com Vila Franca de Xira e Benavente formavam o círculo criminal n.º 48.

Decreto n.º 13917, de 9 de Julho de 1927. Manteve a 2.ª classe; do mapa publicado verifica-se que mantinha divergências com a comarca do Cartaxo sobre freguesia(s), o mesmo acontecendo com Torres Vedras; formava o círculo criminal n.º 39 com Mafra e Sintra.

1928

Decreto n.º 15344, de 12 de Abril de 1928. Promulga o Estatuto Judiciário; com as comarcas de Vila Franca de Xira e Sintra formava o círculo criminal n.º 39.

1933

Decreto-Lei n.º 22779, de 29 de Junho de 1933. Introduz alterações ao Estatuto Judiciário de 1928; comarca de 2.ª classe.

1935

Decreto n.º 26156, de 26 de Dezembro de 1935. Comarca de 2.ª classe.

1944

Decreto-Lei n.º 33547, de 23 de Fevereiro de 1944. Promulga o Estatuto Judiciário; comarca de 3.ª classe; com a do Cartaxo constituía o círculo judicial n.º 60.

1962

Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto Judiciário; comarca de 3.ª classe; incluía-se no Círculo Judicial de Lisboa.

1967

Decreto-Lei n.º 47691, de 11 de Maio de 1967. Alterou o Estatuto Judiciário de 1962; a comarca é compreendida no Círculo Judicial de Caldas da Rainha.

1970

Decreto-Lei n.º 487/70, de 21 de Outubro. Altera o Estatuto Judiciário de 1962; a comarca é compreendida no Círculo Judicial de Caldas da Rainha, com Caldas da Rainha, Lourinhã, Rio Maior e Torres Vedras.

1973

Decreto-Lei n.º 202/73, de 4 de Maio. Alterou o Estatuto Judiciário e criou o Distrito Judicial de Évora; comarca de 2.ª classe; com Vila Franca de Xira, compunha o 3.º círculo judicial de Lisboa.

1978

Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro . Regulamento da LOTJ (Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro); comarca pertencente ao Círculo Judicial de Vila Franca de Xira; tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República.

1988

Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (Lei n.º 38/87 de 23 de Setembro); pertencente ao Círculo Judicial de Vila Franca de Xira, a sua área estava compreendida na jurisdição dos tribunais de círculo e do trabalho de Vila Franca de Xira; tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República.

1991

Portaria n.º 536-A/91, de 20 de Junho. A comarca é classificada como de 1.º acesso.

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